Petrobras pagará R$ 300 milhões e terá até 2030 para adequar poços marítimos à ANP

A Petrobras pagará R$ 300 milhões à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e terá prazo estendido até 31 de dezembro de 2030 para regularizar 335 poços marítimos, conforme os requisitos do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (RT-SGIP). O Termo de Conciliação, assinado em 7 de julho de 2026, encerra uma negociação que se estendeu por cerca de cinco anos, solucionando uma disputa sobre os prazos regulamentares para a adequação dessas estruturas.

Do total de poços abrangidos, 233 já estão regularizados, restando 102 que ainda demandam intervenção. A adequação exigida pelo RT-SGIP exige que os poços sejam submetidos a abandono permanente (com arrasamento, quando aplicável), a abandono temporário com monitoramento regulamentar, ou que estejam em uso na produção de um campo, passando a ser devidamente monitorados. A Petrobras assume integralmente a responsabilidade pela gestão desses ativos, mesmo para os 76 poços que foram transferidos para a operação de outras empresas.

A compensação financeira de R$ 300 milhões será efetuada em duas etapas: R$ 105 milhões em até 30 dias após a assinatura do termo, e os R$ 195 milhões restantes, em 48 parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic. Além da compensação financeira, a Petrobras se compromete a fornecer à ANP resultados de análises geoquímicas de petróleo, dados de investigações de vazamentos, acesso por 20 anos a um banco de dados internacional privado e a aderir aos Princípios de Assistência Mútua (MAP) do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), visando à cooperação em situações de emergência.

O cronograma de execução do acordo prevê a priorização de intervenções nos poços considerados de maior criticidade, com metas mínimas de adequação a serem cumpridas semestralmente. A Petrobras deverá apresentar relatórios detalhados à ANP sobre os serviços realizados, intervenções, resultados de monitoramento e inspeção, bem como o licenciamento ambiental pertinente. Qualquer alteração no cronograma dependerá de justificativa técnica e aprovação da agência reguladora, e o descumprimento das metas semestrais acarretará penalidades específicas, conforme previsto no termo.

A base regulatória para o acordo é o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (RT-SGIP), integrante da Resolução ANP nº 46, de 1º de novembro de 2016. Essa resolução estabelece os requisitos para a implementação de um Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (SGIP), com o objetivo de proteger a vida humana, o meio ambiente e manter a integridade dos ativos de produção. O processo de conciliação foi conduzido pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU).

As negociações entre ANP, Petrobras e AGU estenderam-se por cerca de cinco anos, com o processo de conciliação formalmente iniciado em junho de 2021. O consenso sobre os principais elementos do acordo foi alcançado em fevereiro de 2024, e a Diretoria da ANP aprovou a solução por unanimidade, considerando-a uma abordagem mais eficaz para garantir a conformidade do que a mera aplicação de multas, que não solucionaria o problema de fundo da adequação operacional.

O Termo de Conciliação tem como principal impacto direto a garantia da adequação de 335 poços marítimos às normas de segurança operacional, mitigando riscos ambientais e operacionais de grande porte. A compensação de R$ 300 milhões, por sua vez, fortalece a capacidade regulatória e fiscalizatória da ANP, que também terá acesso a dados técnicos e geoquímicos valiosos para aprimorar sua atuação. No mercado, as ações PETR4 da Petrobras fecharam o dia em R$ 39,06, com alta de 3,42%, em um cenário de petróleo Brent cotado a US$ 78,00 o barril.

A resolução dessa tensão regulatória de longa data demonstra uma preferência por soluções negociadas que assegurem a conformidade operacional e ambiental, em detrimento da mera penalização pelo descumprimento inicial de prazos. Para o setor de óleo e gás, o acordo estabelece um precedente importante sobre a gestão de passivos e a responsabilidade dos operadores, mesmo em casos de transferência de ativos.