Senado aprova PLP que blinda orçamento de agências reguladoras federais

O Senado Federal aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73, de 2025, que veda o contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais, um passo crucial para a autonomia desses órgãos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) expressou seu reconhecimento à decisão, ressaltando o avanço institucional que a medida representa para o pleno exercício das competências regulatórias.

De autoria do senador Laércio Oliveira e relatado pelo senador Marcos Rogério, o PLP teve tramitação célere na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde foi aprovado simbolicamente e recebeu urgência, antes de sua aprovação pelo Plenário da Casa. A proposta busca proteger o orçamento das agências de cortes discricionários, que historicamente comprometeram a capacidade de atuação de órgãos como a ANEEL.

A discussão sobre a autonomia orçamentária das agências reguladoras é antiga, mas ganhou força em anos recentes, quando restrições orçamentárias impactaram diretamente atividades estratégicas do setor elétrico, afetando fiscalização e regulação. O novo PLP surge como resposta a essa vulnerabilidade que, apesar de avanços em governança com a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), ainda não protegia integralmente as instituições de contingenciamentos.

A vedação ao contingenciamento significa que as despesas das agências não poderão ser limitadas em empenho ou movimentação financeira, garantindo que os recursos aprovados no orçamento sejam efetivamente utilizados. Isso amplia a previsibilidade orçamentária e contribui para a continuidade de atividades técnicas essenciais, como a fiscalização da qualidade do serviço, a modicidade tarifária e a segurança operacional do sistema elétrico.

A ANEEL, em particular, regula um setor vital que atende a mais de 90 milhões de unidades consumidoras no Brasil, com uma capacidade instalada de geração superior a 190 GW e um volume de investimentos anuais que ultrapassa dezenas de bilhões de reais em expansão e manutenção de redes de transmissão e distribuição. A estabilidade na execução orçamentária da agência é, portanto, fundamental para garantir a eficiência de sua atuação.

O Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) desempenhou um papel ativo na defesa da proposta junto aos Poderes da República. A aprovação reflete o reconhecimento, por parte do Senado, da importância de preservar a autonomia das agências, vista como instrumento para o fortalecimento do Estado, a promoção da segurança jurídica e o estímulo a investimentos em setores essenciais, com benefícios diretos para o setor elétrico (geradores, transmissores, distribuidores) e os consumidores.

Espera-se que a medida gere maior segurança jurídica e previsibilidade para investimentos, mitigando riscos de descontinuidade de serviços e perda de eficiência regulatória. Para o consumidor, a proposta contribui para a modicidade tarifária e a qualidade do serviço. Já para a indústria, a estabilidade regulatória pode impulsionar novos projetos e a transição energética, ao garantir que a agência disponha de recursos para acompanhar e regular inovações.

A busca por autonomia orçamentária para agências reguladoras é uma tendência global, com países como os Estados Unidos e o Reino Unido já possuindo mecanismos que protegem seus reguladores de cortes discricionários. No Brasil, o PLP 73/2025 se aplica a todas as agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), criando um precedente importante para o fortalecimento institucional do Estado regulador como um todo.

Com a aprovação no Senado, o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado também nesta Casa, o projeto será encaminhado para sanção presidencial, tornando-se lei complementar. O setor e a própria ANEEL esperam uma tramitação célere, com o objetivo de consolidar rapidamente esse importante aperfeiçoamento institucional, em benefício dos consumidores e do desenvolvimento do País.