Diretora da Aneel defende blindagem orçamentária de agências reguladoras no Senado

A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agnes Costa, defendeu no Senado Federal a blindagem orçamentária das agências reguladoras, medida que considera essencial para preservar a independência técnica e a capacidade operacional dessas entidades. Essa defesa se insere em um debate contínuo sobre a autonomia financeira dos órgãos que fiscalizam setores estratégicos da economia, como o de energia elétrica.

Agnes Costa argumenta que a proteção orçamentária é um pilar para a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória, elementos fundamentais para atrair e manter investimentos. Sem recursos adequados, a Aneel e outras agências correm o risco de perder quadros técnicos qualificados e ter sua capacidade de fiscalização e análise de processos comprometida, o que gera incerteza para o mercado e, em última instância, para o consumidor.

O setor elétrico brasileiro, sob a regulação da Aneel, movimenta anualmente centenas de bilhões de reais, entre investimentos e faturamento, envolvendo geração, transmissão e distribuição de energia para milhões de consumidores. Em contraste, o orçamento da agência em 2023 foi de aproximadamente R$ 400 milhões, uma fração ínfima dos cerca de R$ 300 bilhões estimados para o faturamento total do setor no mesmo ano. Essa disparidade evidencia a desproporção entre a responsabilidade da agência e os meios disponíveis.

A criação das agências reguladoras no Brasil, a partir da década de 1990, teve como objetivo despolitizar decisões técnicas e assegurar estabilidade para os investimentos. A Aneel, estabelecida em 1996 pela Lei nº 9.427, já nasceu com a natureza de autarquia em regime especial, buscando, desde sua concepção, essa autonomia. Contudo, a efetividade dessa independência é constantemente tensionada pela gestão orçamentária, que frequentemente busca controlar gastos e o quadro de pessoal.

A Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras, foi um marco recente que buscou fortalecer a autonomia administrativa, financeira e funcional dessas entidades. No entanto, a execução orçamentária continua dependente da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso, e das diretrizes do Poder Executivo, notadamente do Ministério da Fazenda, que define os limites de gastos e pode contingenciar verbas.

Essa dinâmica gera um impasse: enquanto a legislação confere autonomia, a dependência orçamentária pode esvaziá-la. Agnes Costa, ao defender a blindagem de recursos, representa o posicionamento das agências em busca de independência técnica. Do outro lado, o Congresso Nacional, ao analisar a LOA e propor emendas, e o Ministério da Fazenda, na gestão fiscal, são atores-chave que moldam a capacidade de atuação regulatória.

A precarização da atuação da Aneel, decorrente de eventuais cortes orçamentários, pode gerar impactos diretos e negativos. Atrasos na implementação de projetos, decisões regulatórias menos robustas e a perda de expertise técnica podem resultar em maior insegurança jurídica para os investidores, afetar a qualidade do serviço e, em última instância, gerar custos adicionais repassados à tarifa de energia elétrica paga pelos consumidores.

Modelos internacionais, como os adotados pela Federal Energy Regulatory Commission (FERC) nos Estados Unidos e pela Ofgem (Office of Gas and Electricity Markets) no Reino Unido, frequentemente preveem o financiamento das agências por meio de taxas de fiscalização pagas pelos próprios regulados, com os recursos revertidos diretamente para as entidades. Essa abordagem visa garantir maior independência orçamentária e, consequentemente, regulatória, um desafio que agências brasileiras como Anatel e Anvisa também enfrentam.

O debate no Senado pode catalisar a apresentação de projetos de lei específicos para alterar a forma de alocação orçamentária das agências, ou a inclusão de emendas na LOA para assegurar maior blindagem dos recursos. A discussão sobre a autonomia e o orçamento das agências reguladoras é um tema recorrente e fundamental para a estabilidade e o desenvolvimento dos setores infraestruturais do país, e deve ser retomada em futuras análises orçamentárias e reformas administrativas.