MME nega REIDI para três projetos de infraestrutura elétrica
O Ministério de Minas e Energia (MME) indeferiu o enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para três projetos de subestações da Capricche S.A., CERTEL ENERGIA e IBS Comercializadora Ltda., conforme Despacho Decisório nº 19/2026/SNTEP. A decisão, publicada em 2 de julho de 2026, impede que os empreendimentos usufruam dos benefícios fiscais de suspensão de PIS/PASEP e COFINS. Um recurso administrativo da CERTEL ENERGIA também foi negado em 22 de julho de 2026.
O Ministério de Minas e Energia (MME) indeferiu os requerimentos de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para três projetos de infraestrutura elétrica. A decisão, formalizada pelo Despacho Decisório nº 19/2026/SNTEP e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 2 de julho de 2026, afeta empreendimentos da Capricche S.A., da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia (CERTEL ENERGIA) e da IBS Comercializadora Ltda.
Os projetos em questão são uma subestação de 69/13,8 kV da Capricche S.A., uma nova subestação de 69/13,8 kV (26 MVA) da CERTEL ENERGIA e uma subestação de rebaixamento de tensão de 138kV/13,8 kV da IBS Comercializadora Ltda. Com o indeferimento, essas empresas perdem o direito à suspensão da incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre bens e serviços, um benefício fiscal concedido pelo REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007, que visa incentivar investimentos em infraestrutura. A CERTEL ENERGIA chegou a interpor um Recurso Administrativo, que foi negado pelo Despacho Decisório nº 23/2026/SNTEP, publicado em 22 de julho de 2026, mantendo a decisão original do MME.
A decisão do MME, fundamentada na Nota Técnica nº 32/2026/DPOTI/SNTEP, implica em custos de implantação e operação mais elevados para os empreendimentos afetados, impactando diretamente o planejamento financeiro e a execução da expansão da infraestrutura local. A perda dos incentivos fiscais pode exigir uma reavaliação dos orçamentos e cronogramas de investimento, desafiando a viabilidade econômica dos projetos em um contexto de pressões tarifárias gerais no setor elétrico brasileiro.
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