Senado avança na regulamentação da eólica offshore, definindo papéis de ANP e ANEEL

O Senado Federal detalhou as normas e procedimentos complementares para a cessão onerosa de áreas marítimas destinadas à geração de energia eólica offshore. Um documento legislativo aprofunda as responsabilidades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na regulamentação do setor. Essa iniciativa busca preencher lacunas e oferecer maior segurança jurídica para o desenvolvimento de projetos de grande escala no litoral brasileiro, um segmento com potencial bilionário em investimentos e crucial para a transição energética do país.

A iniciativa do Senado se alinha ao esforço de consolidar um marco regulatório para a eólica em alto-mar, uma lacuna que vinha represando projetos e investimentos. O interesse no setor ganhou força após estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em 2020, que já indicavam um potencial técnico expressivo, superior a 700 GW em águas rasas e profundas. No entanto, a ausência de um arcabouço legal específico para a exploração de energia eólica offshore criava um ambiente de incerteza que impedia o avanço de iniciativas concretas.

A base da regulamentação é o Decreto nº 10.946, de janeiro de 2022, que estabeleceu as diretrizes para a cessão de uso de áreas marítimas, permitindo-a por meio de autorização ou licitação. Essa norma presidencial marcou o início formal da regulamentação, delegando à ANP e à ANEEL a tarefa de detalhar os procedimentos operacionais e regulatórios. O documento do Senado, portanto, complementa e aprofunda essa discussão, delineando os papéis dessas agências na gestão e fiscalização dos futuros empreendimentos.

A ANP, com sua vasta experiência na gestão de blocos exploratórios de petróleo e gás, será responsável pela cessão de uso e pela gestão das áreas marítimas, replicando um modelo já conhecido no país. A ANEEL, por sua vez, terá o papel de regular a geração, transmissão e comercialização da energia produzida, definindo as regras para a conexão dos parques eólicos offshore à rede elétrica nacional e as condições de venda da energia. Além dessas agências, o Ministério de Minas e Energia (MME) define as políticas setoriais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é crucial para o licenciamento ambiental, e a Marinha do Brasil atua na segurança da navegação e uso do espaço marítimo.

No âmbito legislativo, o Projeto de Lei nº 167/2023, em tramitação no Senado, busca consolidar e aprimorar a regulamentação, abordando aspectos como a participação de conteúdo local e a segurança jurídica para os investidores. Este PL visa transformar as diretrizes do decreto em uma lei mais robusta e abrangente, essencial para destravar o grande volume de projetos que aguardam um sinal claro do regulador e atrair o capital necessário para o desenvolvimento da cadeia produtiva.

O Brasil possui um potencial eólico offshore estimado pela EPE em mais de 700 GW em águas rasas e profundas, um volume que supera significativamente a capacidade instalada total da matriz elétrica brasileira, atualmente em cerca de 190 GW. Essa magnitude se reflete no interesse do mercado: o IBAMA analisa mais de 80 projetos de eólica offshore, somando uma capacidade potencial superior a 200 GW. A concretização desses projetos, contudo, depende da finalização do arcabouço regulatório para a concessão de áreas e de um plano claro de escoamento da energia.

A consolidação da eólica offshore pode diversificar significativamente a matriz energética brasileira, reduzindo a dependência hidrelétrica e contribuindo para a segurança energética, especialmente em períodos de escassez hídrica. A expectativa é atrair bilhões de dólares em investimentos, gerar milhares de empregos diretos e indiretos, impulsionar a cadeia de suprimentos local e, no longo prazo, contribuir para a estabilidade dos preços da energia. Com sua vasta costa e recursos naturais, o Brasil pode se posicionar como um hub de energia verde, inclusive para a produção de hidrogênio renovável.

A tramitação do Projeto de Lei no Senado representa um passo fundamental, com discussões e possíveis votações que definirão o texto final. Paralelamente, ANP e ANEEL deverão conduzir consultas e audiências públicas para detalhar suas resoluções e portarias específicas, estabelecendo os ritos para a cessão de áreas, autorização de projetos e conexão à rede. A expectativa é que, com a regulamentação consolidada, os primeiros leilões de áreas possam ocorrer nos próximos anos, permitindo o avanço dos projetos já em licenciamento e a materialização de um novo vetor de crescimento para o setor elétrico brasileiro.

A experiência internacional de países como Reino Unido, Alemanha e Dinamarca serve como um importante precedente para o Brasil. Essas nações desenvolveram mercados eólicos offshore robustos, com marcos regulatórios bem estabelecidos, mecanismos de leilão de áreas e incentivos à cadeia produtiva. O Brasil pode aprender com os desafios e sucessos desses mercados para evitar gargalos e acelerar o desenvolvimento de sua própria indústria, adaptando as melhores práticas à realidade local e aproveitando sua vasta costa.