ANACE exige alocação de riscos e custos no setor elétrico para conter socialização de perdas

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) alertou para a urgência de uma alocação adequada de riscos e custos no setor elétrico brasileiro, em meio à crise de liquidez que afeta o mercado livre. A entidade defende que os agentes setoriais assumam os riscos inerentes aos seus próprios negócios, uma posição que a ANACE sustenta há mais de uma década.

A crise se manifesta nos pedidos de alguns agentes para repassar custos inerentes aos seus riscos a outros participantes do mercado e, principalmente, aos consumidores. A ANACE aponta que as propostas de renegociação de contratos e a delicada situação de comercializadoras que buscam recuperação extrajudicial e judicial para se manterem ativas refletem comportamentos adversos às boas práticas de mercado, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro e a expansão sustentável do setor.

O mercado livre de energia no Brasil, que hoje representa mais de 35% do consumo total e abrange mais de 30 mil unidades consumidoras, tem sido particularmente impactado pela volatilidade de preços. Picos históricos do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que superaram R$ 1.000/MWh em alguns submercados entre 2021 e 2022, impactaram severamente a saúde financeira das comercializadoras e a capacidade de cumprimento de contratos.

Para superar a crise, a ANACE propõe a adoção de mecanismos mais efetivos de equilíbrio entre oferta e demanda, a retomada do planejamento setorial, a atualização dos modelos de precificação com redução da volatilidade, além de autorregulação e monitoramento de mercado com poder sancionador. A entidade considera essa reestruturação urgente e defende uma ampla revisão do arcabouço legal para assegurar um ambiente de custos de mercado que garanta isonomia entre os agentes e consumidores.

Nesse contexto, a ANACE atua como a voz dos grandes consumidores, defendendo que os riscos sejam arcados por quem os gera, evitando a socialização de prejuízos. As comercializadoras, especialmente as de menor porte, são as mais afetadas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o regulador responsável pelas regras de mercado, o Ministério de Minas e Energia (MME) define as políticas do setor e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) gerencia a operação.

A questão da alocação de riscos não é nova no setor elétrico brasileiro, remontando a crises passadas, como a de 2014-2015, quando a judicialização da Garantia Física de Energia (GSF) gerou um passivo bilionário. Naquela ocasião, geradores hidrelétricos alegaram perdas por restrições operacionais e buscaram compensação, resultando em complexos processos de renegociação e soluções regulatórias que, no entanto, não impediram a recorrência de pleitos por socialização de perdas.

A fragilidade estrutural do modelo atual, que ruiu após anos de estabilidade jurídica e regulatória, contrasta com o arcabouço legal estabelecido por marcos como a Lei nº 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e a Lei nº 10.848/2004, que estruturou o modelo do setor elétrico. Resoluções da ANEEL, como a Resolução Normativa nº 954/2021 sobre regras de comercialização, e a Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 50/2022, que acelera a abertura do mercado livre, impõem novos desafios à alocação de riscos.

A socialização de custos e riscos pode resultar em um aumento das tarifas de energia para os consumidores cativos, que já suportam diversos encargos setoriais, a exemplo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No mercado livre, a falta de clareza na alocação de riscos desestimula novos entrantes e investimentos, comprometendo a expansão e a modernização do setor, e elevando o custo de capital para projetos de longo prazo, inclusive em fontes renováveis.

Em relação aos próximos passos, a ANEEL e o MME têm conduzido discussões sobre a modernização do setor elétrico, incluindo a revisão do modelo de mercado e a alocação de riscos. Consultas e audiências públicas sobre o tema são esperadas, especialmente no contexto da abertura do mercado para todos os consumidores, que deve ser concluída até 2028. Propostas legislativas, como o Projeto de Lei nº 414/2021, que visa aprimorar a comercialização e a expansão do mercado livre, podem ser revisitadas para incorporar soluções à crise de liquidez e à alocação de riscos.