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Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou deliberação que condiciona a cobrança da taxa de seca na Região Amazônica à homologação regulatória prévia da agência. A medida, em vigor hoje (15), substitui a mera comunicação e visa garantir transparência e modicidade tarifária, exigindo justificativas técnicas e econômicas das empresas de navegação.
MercadoA CCEE informou a disponibilização das Taxas Equivalentes de Interrupções Forçadas (TEIFa) e Programadas (TEIP) para usinas termelétricas, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Os valores são insumos cruciais para a modelagem do sistema elétrico e a formação do PLD.
A ANEEL aprovou a primeira revisão da Agenda Regulatória 2026-2027, incorporando a regulamentação de sistemas de armazenamento de energia e a criação de um suprimento de última instância para consumidores livres. A agência, contudo, postergou a valoração da Geração Distribuída (GD) para 2027 e rejeitou o debate sobre a Taxa de Remuneração Regulatória (WACC) para o biênio.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) rejeitou o recurso da ATGás e fixou o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) em 7,63% ao ano, em termos reais, para o ciclo regulatório 2026-2030 do transporte de gás natural. A decisão estabelece a taxa de remuneração para os investimentos das transportadoras e serve como base para a definição das tarifas do setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) para as distribuidoras que tiveram sua atualização tarifária em agosto de 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de setembro, estabelece a cobrança de 0,4% do benefício econômico anual para custear as atividades de regulação e fiscalização da agência.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira (24) três consultas públicas para debater a regulamentação de pontos cruciais da Lei nº 15.269/2025, o novo marco do setor elétrico. As propostas abordam a Taxa de Fiscalização, o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap), com prazo de 45 dias para contribuições.
Regulação & PolíticaO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Controle e Regulação (TFCR) estadual para a comercialização de gás natural. A decisão reforça a competência regulatória da União e estabelece um precedente importante para a abertura do mercado livre de gás e a desoneração de comercializadores.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) reforçou as ações preventivas na Região Amazônica, priorizando pedidos emergenciais para estruturas flutuantes e píeres provisórios. A agência também estabeleceu que a cobrança da Taxa de Seca (LWS) para o ciclo hidrológico 2025/2026 só poderá ser aplicada se o nível do Rio Negro, no Porto de Manaus, atingir 17,7 metros ou menos.
Renováveis & TransiçãoO presidente Lula defendeu a política de biocombustíveis do Brasil e criticou a proposta dos EUA de taxar o Estreito de Ormuz, classificando-a como “pirataria”, em um movimento que reforça a busca por segurança energética doméstica. No front interno, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deve homologar hoje o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina para 32%, um avanço significativo para o setor.
Tecnologia & InovaçãoCom volume recorde de R$ 525,1 bilhões, o Plano Safra 2026/2027 inova ao incluir, pela primeira vez, o financiamento de sistemas de armazenamento de energia elétrica, especialmente por baterias, quando associados à geração renovável no campo. As linhas de crédito Inovagro e Prodecoop passam a contemplar essa modalidade, com taxas de juros reduzidas para o setor.
Empresas & FinançasO mercado financeiro revisou para baixo a expectativa de inflação (IPCA) para 2026, marcando a primeira queda desde o início da guerra no Oriente Médio, conforme o Boletim Focus desta semana. Contudo, a taxa Selic foi mantida em um patamar elevado de 14%, mantendo o custo de capital para o setor de energia sob forte pressão.
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) a articulação de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRMs). O objetivo é promover maior segurança jurídica e previsibilidade para o setor, buscando um equilíbrio entre a autonomia tributária dos entes federativos e a necessidade de regras claras para investimentos.
Tecnologia & InovaçãoDezenas de governos se comprometeram a dobrar a taxa média anual global de melhoria da eficiência energética até 2030, em uma iniciativa que busca reduzir custos, fortalecer a segurança energética e impulsionar a transição limpa. O acordo foi selado na 11ª Conferência Global Anual sobre Eficiência Energética da IEA, em Montreal.
Petróleo & GásA Shell Brasil confirmou que manterá as ações judiciais contra a cobrança da taxa de 9,2% sobre as exportações de petróleo bruto, mesmo após a Medida Provisória (MP) 1.163/2023 ter caducado. A decisão da petroleira visa a restituição dos valores pagos sob protesto durante a vigência do tributo temporário, que foi instituído para compensar a desoneração de combustíveis e expirou sem votação no Congresso Nacional.
InternacionalA transição energética global enfrenta um arrefecimento projetado para 2026, conforme análise do Fórum Econômico Mundial (WEF). As elevadas taxas de juros e as tensões geopolíticas, especialmente entre EUA e China, emergem como os principais obstáculos. O cenário ameaça o ritmo de investimentos em energias limpas, que haviam alcançado um recorde de US$ 1,8 trilhão em 2023, e pode comprometer as metas climáticas globais de descarbonização.
MercadoO mercado brasileiro de energia elétrica tem ajustado a precificação de projetos eólicos e solares, incorporando o risco de cortes na geração, o chamado "curtailment", determinado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Essa mudança resulta em taxas de desconto mais elevadas e impacta a previsibilidade de receita dos geradores, com reflexos diretos no custo de capital para novos empreendimentos renováveis.
