14 resultados para
Regulação & PolíticaA ANEEL reforça o direito dos consumidores a um aviso prévio de 72 horas para interrupções programadas no fornecimento de energia elétrica, visando manutenções ou melhorias na rede de distribuição.
MercadoA Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da EMAE aprovou a incorporação da totalidade de suas ações pela Sabesp, consolidando ativos de geração hídrica sob a empresa de saneamento. A operação prevê a troca de 1,3195 ação da Sabesp para cada papel da EMAE, com direito de retirada para acionistas dissidentes até 19 de outubro.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu Consulta Pública para regulamentar o acesso não discriminatório a gasodutos de escoamento e Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs). A minuta prevê a extinção do direito de preferência dos proprietários após 30 anos e a reavaliação de contratos existentes, buscando reduzir custos e intensificar a competição no mercado de gás.
Regulação & PolíticaA ANP publicou a Resolução nº 1.003/2026, que regulamenta o acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos terminais de GNL. A norma estabelece um novo regime para o direito de preferência do proprietário, buscando equilibrar a proteção de investimentos com a abertura do mercado de gás.
MercadoA ANEEL atestou em 11 de agosto de 2026 o cumprimento pela Âmbar Energia Amazonas das condicionantes para a transferência de controle da concessão da Amazonas Energia. A decisão valida o aporte de capital de R$ 12,02 bilhões e a renúncia a direitos preexistentes, formalizando a operação societária.
MercadoUm artigo recente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) analisa o desenvolvimento do direito da energia no Brasil diante da Política Nacional de Transição Energética (PNTE), instituída em 2024. O estudo destaca os desafios jurídicos da nova política, que visa descarbonizar a matriz e projeta R$ 2 trilhões em investimentos em renováveis, com foco na expansão da geração eólica.
Empresas & FinançasA PetroReconcavo (RECV3) aprovou nesta quinta-feira (6) a distribuição de R$ 100 milhões brutos em Juros Sobre Capital Próprio (JCP), equivalente a R$ 0,340736 por ação ordinária. Os acionistas com posição até 17 de agosto de 2026 terão direito ao provento, que será pago em 27 de agosto.
Petróleo & GásA ANP rejeitou pedidos para que a aquisição de direitos de uso de dados sísmicos fosse contabilizada como cumprimento de obrigações exploratórias em três blocos da Bacia Sergipe-Alagoas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de julho, mantém inalterado o Programa Exploratório Mínimo (PEM) para os blocos SEAL-T-102, SEAL-T-103 e SEAL-T-110.
Renováveis & TransiçãoA Cosan comunicou a conclusão de acordos para a alienação de propriedades do Grupo Radar no Mato Grosso, totalizando R$ 1,85 bilhão, dos quais R$ 586 milhões correspondem à sua participação indireta. A transação, que envolveu o exercício do direito de preferência por arrendatários como a SLC Agrícola, resolveu um impasse inicial e avança na estratégia de desinvestimento da companhia.
Regulação & PolíticaUma nova pesquisa da FGV Direito Rio revela que o Congresso Nacional tem moldado a transição energética no Brasil com forte foco em incentivos econômicos e benefícios fiscais, em vez de mecanismos de comando e controle. O estudo, que analisou mais de 700 proposições legislativas desde 1988, aponta que essa estratégia, muitas vezes impulsionada por lobbies setoriais, gera subsídios desnecessários e disfuncionalidades no setor elétrico.
MercadoConsumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão escolher seu fornecedor de energia a partir de novembro de 2027, com a extensão do direito aos residenciais em novembro de 2028, conforme minuta de decreto do MME. A expansão do mercado livre prevê a atuação de comercializadoras varejistas e a criação de um supridor de última instância, inicialmente prestado pelas distribuidoras.
Empresas & FinançasA Engie Brasil Energia (EGIE3) iniciou formalmente o processo para uma oferta pública primária de ações, protocolando o pedido de registro junto à CVM. A operação visa captar recursos para a companhia, o que resultará na emissão de novas ações e, consequentemente, no aumento do capital social, com potencial diluição para acionistas que não exercerem direitos de preferência.
Tecnologia & InovaçãoA Lei nº 14.479/2022 estabelece novas diretrizes para a instalação de infraestrutura de recarga de veículos elétricos em condomínios, garantindo o direito do condômino e exigindo adaptação de síndicos e administradoras. A legislação acompanha o crescimento exponencial da frota de elétricos no Brasil, que saltou de 19 mil unidades em 2020 para mais de 190 mil em 2023, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito automático à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), rejeitando recurso de concessionária local. A decisão, que pode impactar milhões de famílias e os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), estabelece que a Lei 12.212/2010 prevê uma hipótese autônoma de concessão, dispensando requisitos adicionais de renda per capita.
