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Regulação & PolíticaA ANEEL negou o recurso administrativo da Vereda Alimentos Ltda. contra a Cemig Distribuição, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação. A agência reafirmou seu entendimento sobre o prazo de dez anos para ressarcimento, conforme o Código Civil.
Regulação & PolíticaO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão favorável à Petrobras, afastando uma autuação fiscal de R$ 3,4 bilhões em IRPJ e CSLL referente à importação de plataformas em 2018. A decisão, comunicada pela companhia via Fato Relevante, reduz significativamente o passivo tributário contingente da estatal.
Empresas & FinançasO Conselho de Administração da Axia Energia aprovou a 12ª e 13ª emissões de debêntures, que somam até R$ 3,5 bilhões, com vencimento em 2033. A operação visa captar recursos e viabilizar uma oferta de troca para debenturistas da 4ª emissão, com uma das séries contando com incentivo fiscal.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou recurso da Enel São Paulo, mantendo o processo administrativo que pode levar à caducidade da concessão de distribuição da empresa. A agência rejeitou os argumentos da distribuidora sobre falhas metodológicas e isonomia, reiterando o desempenho insatisfatório e problemas estruturais na recomposição do serviço.
MercadoO diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Willamy Frota, suspendeu nesta terça-feira (11/08) a deliberação sobre seis processos de recursos administrativos referentes a multas aplicadas a geradoras pelo apagão de agosto de 2023. O pedido de vista adia a definição das penalidades financeiras e reforça a intenção de buscar um tratamento regulatório isonômico para todos os agentes envolvidos no evento sistêmico.
MercadoA Diretoria Colegiada da ANEEL pautou o recurso administrativo da TermoG SPE Ltda. para a próxima terça-feira, 11 de agosto, que definirá a contratação da UTE Garuva (88,2 MW) no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026), crucial para o lastro do SIN.
MercadoO Ministério de Minas e Energia (MME) fixou a garantia física da PCH Sítio Grande em 18,64 MW médios, concedendo provimento parcial a um recurso administrativo da Bahia PCH I S.A. A decisão, publicada em 3 de agosto, representa um aumento de 0,60 MW médios no lastro da usina, otimizando sua capacidade de comercialização e gestão de risco no mercado.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) indeferiu o requerimento administrativo da Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. (ETIM), ratificando a aplicação da Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI) imposta pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) devido a falhas em março de 2025.
O diretor Fernando Mosna, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pautará para a reunião de 11 de agosto de 2026 o recurso da Enel São Paulo contra a abertura de processo administrativo de caducidade de sua concessão. A decisão da diretoria definirá se a investigação regulatória contra a distribuidora será mantida, anulada ou arquivada.
MercadoO Ministério de Minas e Energia (MME) indeferiu o enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para três projetos de subestações da Capricche S.A., CERTEL ENERGIA e IBS Comercializadora Ltda., conforme Despacho Decisório nº 19/2026/SNTEP. A decisão, publicada em 2 de julho de 2026, impede que os empreendimentos usufruam dos benefícios fiscais de suspensão de PIS/PASEP e COFINS. Um recurso administrativo da CERTEL ENERGIA também foi negado em 22 de julho de 2026.
Agentes públicos de órgãos como MME, ANEEL e ONS passam a operar sob vedações eleitorais a partir de 4 de julho, 90 dias antes do primeiro turno das eleições de 2026. As medidas, baseadas na Lei Federal 9.504/1997 e na Resolução 23.760/2026 do TSE, impõem limites a nomeações, publicidade institucional e uso de recursos, gerando potencial atraso em processos regulatórios e administrativos do setor.
Renováveis & TransiçãoA Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Estado de São Paulo está na fase final de um edital de chamamento público para apoiar a instalação de usinas solares fotovoltaicas de até 75 kWp em unidades consumidoras municipais. O programa, financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), promete reduzir significativamente os custos de energia dos municípios e impulsionar a geração distribuída no estado, com o prazo para recursos administrativos se encerrando nesta quarta-feira (2).
MercadoA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reverteu a inabilitação do Consórcio Ebrasil Celne, um dos vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) de 2021. A decisão, tomada após recurso administrativo, permite que o projeto de geração siga adiante, assegurando a concretização de uma capacidade essencial para a segurança do suprimento elétrico nacional.
