
Justiça do Ceará suspende cobrança de ICMS sobre energia solar compensada e TUSD
Decisões liminares da Justiça do Ceará suspenderam a cobrança de ICMS sobre a energia solar compensada e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para consumidores que acionaram o judiciário. As sentenças interpretam a Lei 14.300/2022 como 'empréstimo gratuito', descaracterizando o fato gerador do imposto.





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