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Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terá sua fiscalização intensificada no setor de combustíveis, conforme a Resolução CNPE nº 10/2026, publicada em 14 de agosto. A medida estabelece novas metodologias baseadas em risco e exige escrituração eletrônica para revendas, além de maior rigor no licenciamento de importação.
Renováveis & TransiçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibiliza processos para projetos de energia e infraestrutura, e, em paralelo, reconheceu a validade da Moratória da Soja, reforçando a governança ambiental e climática do país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 12 de agosto o julgamento de pontos da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que podem redefinir as regras para projetos de energia e infraestrutura no país. A decisão da Corte tem potencial para impactar o planejamento e a execução de empreendimentos.
MercadoA Petrobras requereu ao Ibama a prorrogação da Licença de Operação nº 1.062/2011 para a Usina Termelétrica Três Lagoas (UTE-TLG), conforme aviso publicado no DOU em 03 de agosto de 2026. O pedido visa assegurar a continuidade das operações da planta, que tem capacidade instalada de 385.819 KW e cuja licença atual expira em 23 de dezembro deste ano.
InternacionalA Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou que as restrições impostas pela Turquia a veículos elétricos e outros modelos chineses violam as regras do comércio global. A decisão, saudada pela China, determina a remoção de tarifas adicionais de 40% e exigências de licença de importação, em vigor desde 2023.
Regulação & PolíticaA Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o Projeto de Lei nº 69/2026, que estabelece um marco regulatório específico para o licenciamento ambiental de Data Centers e Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (SAEB). O texto, que agora aguarda sanção governamental, cria um modelo escalonado de licenciamento para atrair investimentos em infraestrutura digital e energética.
MercadoO Ibama emitiu a Licença de Operação (LO) para a Linha de Transmissão Y, atestando a conformidade ambiental do empreendimento. Este é um passo decisivo que libera a linha para iniciar sua operação do ponto de vista ambiental, aproximando sua entrada em operação comercial no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Empresas & FinançasA Alupar, por meio de sua controlada TECP, obteve em 10 de julho de 2026 a Licença de Instalação (LI) nº 1566/2026 do Ibama. O documento autoriza o início da construção da linha de transmissão de 500 kV Silvânia – Nova Ponte 3 – Ribeirão Preto. Para a companhia, a autorização destrava o desembolso de capital e, segundo a empresa, garante a futura geração de Receita Anual Permitida (RAP) para o projeto.
Petróleo & GásO Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA revogou a Licença Geral X e emitiu a Licença Geral X1, encerrando a partir de 7 de julho de 2026 a autorização para a produção, entrega e venda de petróleo iraniano. A medida, que endurece as sanções contra Teerã, deve impactar a oferta global e pressionar os preços da commodity, com reflexos no mercado de energia.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) intensifica a regulamentação do marco legal das eólicas offshore, detalhando modelos de cessão de uso de áreas da União e harmonizando o complexo processo de licenciamento ambiental. A medida busca destravar investimentos bilionários e integrar um novo e robusto lastro de energia renovável ao Sistema Interligado Nacional (SIN), com a publicação final esperada para 2026.
Regulação & PolíticaPortugal publicou o Decreto-Lei n.º 130/2026, em 29 de junho de 2026, que moderniza o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ao simplificar o licenciamento de projetos renováveis em Zonas de Aceleração (ZAER) e introduzir Contratos por Diferença Bidirecionais (2w-CfDs) para estabilizar os preços de energia, transpondo diretivas europeias.
InternacionalO Parlamento Europeu avança com propostas para encurtar drasticamente os prazos de licenciamento de projetos de energias renováveis, redes elétricas, armazenamento e estações de recarga. A medida, aprovada pela Comissão ITRE, visa reduzir os preços da energia na União Europeia ao impulsionar a oferta doméstica de fontes limpas.
Regulação & PolíticaO Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou nesta quinta-feira (2) uma resolução que recomenda a classificação da pesquisa mineral sem guia de utilização como atividade de baixo risco ambiental. A medida visa dispensar o licenciamento para essas operações iniciais, mas ainda depende de deliberação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
MercadoA ANEEL aprovou novos procedimentos para a autoprodução de energia elétrica, exigindo outorga de empreendimento de geração para novos arranjos e concedendo um prazo de três anos para cerca de 295 ativos já operantes sem a licença se adequarem. A medida, fundamentada na Lei nº 15.269/2025, visa maior rigor regulatório e impacta diretamente a competitividade do regime no Ambiente de Contratação Livre.
MercadoO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu a licença ambiental para as obras da Linha de Transmissão (LT) ±800 kV Graça Aranha – Silvânia. Este empreendimento é estratégico para o escoamento de energia renovável gerada no Norte e Nordeste, representando um passo decisivo na expansão da infraestrutura do Sistema Interligado Nacional (SIN) e na integração da produção eólica e solar aos grandes centros de consumo do Sudeste e Centro-Oeste.
MercadoA Trafigura, uma das maiores comercializadoras de commodities do mundo, obteve licença da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para atuar no mercado atacadista de energia elétrica no Brasil. A decisão, concedida nesta semana, marca a entrada da gigante global no maior e mais desenvolvido mercado de energia da América Latina, onde planeja atuar na compra e venda de contratos e alocação de capital em ativos do setor.
MercadoA Empresa de Pesquisa Energética (EPE) iniciou o cadastramento e a habilitação técnica de projetos de baterias para os leilões de energia de dezembro, estabelecendo 31 de julho como prazo final. Excepcionalmente, a fase inicial do certame não exigirá a apresentação de licenças ambientais prévias, de instalação ou de operação, flexibilizando o processo para acelerar a entrada de projetos de armazenamento no sistema elétrico nacional.
