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Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou ações de fiscalização em 93 agentes do mercado de combustíveis no estado de São Paulo, verificando o cumprimento das normas regulatórias do setor.
Regulação & PolíticaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a legalidade da exploração de gás e petróleo por fraturamento hidráulico (fracking) no Brasil, mas o relator pediu vista, adiando a definição sobre a competência legislativa para a técnica. A decisão é aguardada para pacificar o conflito entre leis federais e normas estaduais/municipais.
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta pública para revisar a Resolução nº 734/2018, que estabelece o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A proposta visa simplificar requisitos e procedimentos, alinhando a regulamentação à Lei Complementar nº 123/2006.
Regulação & PolíticaA ANP publicou a Resolução nº 1.003/2026, que regulamenta o acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos terminais de GNL. A norma estabelece um novo regime para o direito de preferência do proprietário, buscando equilibrar a proteção de investimentos com a abertura do mercado de gás.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução nº 136/2026, que estabelece novos critérios e procedimentos para a outorga de serviços de transporte na navegação interior. A norma revoga 20 atos anteriores, simplifica o acesso para MEIs e institui um regime de penalidades mais rigoroso, visando maior segurança jurídica e eficiência.
A ABRACE Energia, em parceria com o IBP e a ABPIP, lançou em 3 de agosto o "Novo Relivre", uma plataforma atualizada para avaliar as regulações estaduais do mercado de gás natural. A ferramenta busca harmonizar normas e impulsionar a competitividade do setor, substituindo o modelo de ranking por um sistema de rating de A a E.
Petróleo & GásO Ministério Público Federal requisitou esclarecimentos ao Ibama sobre a solicitação da Petrobras para perfurar mais três poços exploratórios na Foz do Amazonas, além do já licenciado Morpho. A ação, que aponta riscos ambientais e descumprimento de normas, vem à tona dias após a Petrobras ter confirmado a descoberta de hidrocarbonetos na região.
Regulação & PolíticaO Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) pauta para esta quarta-feira (19) o referendo de uma medida cautelar proferida pelo ministro Antonio Anastasia, que bloqueia R$ 5,026 bilhões arrecadados com a repactuação do Uso do Bem Público (UBP). Os valores seriam destinados a reduzir as contas de luz de consumidores das regiões da Sudam e Sudene, mas estão suspensos por indícios de descumprimento de normas orçamentárias e fiscais.
Renováveis & TransiçãoA diretoria da ANP aprovou uma resolução que unifica e aprimora as regras de especificação e controle da qualidade do biometano no Brasil. A medida substitui normas anteriores e estabelece padrões mais rigorosos, visando maior segurança operacional e jurídica para o setor.
Petróleo & GásO Ministério de Minas e Energia (MME) comunicou a formalização da adesão das agências reguladoras de Sergipe, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Pacto Nacional de Harmonização Regulatória do Mercado de Gás Natural. A assinatura dos acordos de cooperação técnica, realizada no evento Sergipe Oil & Gas 2026, busca alinhar normas e procedimentos entre União e estados, visando maior competitividade e segurança jurídica para o setor.
Tecnologia & InovaçãoA capacidade global de armazenamento de energia em baterias (BESS) é projetada para um salto de seis vezes até 2030, impulsionada por eletrificação e queda de custos. No Brasil, ANEEL e MME publicaram normas e diretrizes para leilões dedicados, estruturando o mercado e a integração da tecnologia ao Sistema Interligado Nacional.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) publicou a Instrução de Operação IO-OC.SSE, que detalha os procedimentos para a gestão de contingências na interligação Sul/Sudeste. A norma, em vigor desde 26 de julho de 2026, visa adequar o sistema elétrico após desligamentos de equipamentos ou linhas de transmissão, aprimorando a segurança operacional.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou hoje, 24 de julho de 2026, sua participação no Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, iniciativa que busca harmonizar as normas regulatórias federais e estaduais para gás natural, biogás e biometano.
Petróleo & GásA ANP aprovou hoje a abertura de consulta e audiência públicas para revisar as especificações de combustíveis aquaviários. A proposta visa alinhar as normas brasileiras à 7ª edição da ISO 8217 e à Lei do Combustível do Futuro, com foco na inclusão de biocombustíveis como o B100 e combustíveis 'drop-in'.
Renováveis & TransiçãoA ANP aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar o uso de biocombustíveis no transporte aquaviário, propondo a permissão para biodiesel, diesel verde (HVO) e combustíveis sintéticos em qualquer nível de mistura, incluindo 100% (B100). A medida visa alinhar as normas brasileiras às diretrizes internacionais de descarbonização do setor marítimo.
Petróleo & GásA Resolução nº 1.003/2026 da ANP, que regulamenta o acesso de terceiros a terminais de GNL, intensificou a disputa entre operadores e potenciais novos fornecedores no mercado de gás natural. A norma, que limita a preferência dos proprietários, é vista como crucial para ampliar a concorrência, mas enfrenta resistência de empresas que alegam interferência em ativos privados e risco à segurança do suprimento.
MercadoA Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) lançou duas consultas públicas para modernizar os requisitos de relatórios de operação de usinas nucleares e estabelecer novos padrões de proteção radiológica para medidores nucleares, buscando alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais.
Empresas & FinançasA gestora global GQG Partners LLC comunicou à Petrobras que sua carteira de clientes alcançou uma exposição de aproximadamente 4,99% nas ações ordinárias da estatal. A Petrobras, por sua vez, informou o mercado sobre a alteração relevante na composição acionária, conforme as normas da CVM.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou um pedido de medida cautelar da MS Energia Limpa e Serviços Ltda. - ME, permitindo que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) prossiga com a emissão de avisos de débito referentes a encargos rescisórios de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, reforça a aplicação das normas contratuais, mesmo em um cenário de busca por soluções para o passivo de CUSTs não honrados.
Petróleo & GásA ANP intensificou as ações de fiscalização de preços de combustíveis em todo o país a partir de 1º de julho de 2026, com foco no aumento da frequência e abrangência das vistorias em postos de revenda. O objetivo é coibir abusos e garantir a conformidade com as normas vigentes, incluindo a aplicação de novas metodologias para caracterizar a elevação abusiva de preços.
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) anunciou nesta sexta-feira (3) que vai judicializar a Resolução ANP nº 1.005/2026, que entrou em vigor em 1º de julho. A entidade considera a norma inconstitucional e ilegal, alegando que ela afronta os princípios da livre iniciativa e concorrência ao permitir que a agência questione as margens de comercialização de combustíveis.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 1.005/2026, que estabelece critérios claros para caracterizar a elevação abusiva de preços de combustíveis e GLP no varejo, priorizando a margem bruta do revendedor como indicador. A norma define que um aumento de 70% na margem bruta, em cenários de crise, servirá como filtro inicial para notificação, um patamar significativamente mais alto do que o proposto inicialmente, e prevê multas de até R$ 500 milhões para quem não justificar o aumento.
Tecnologia & InovaçãoUma nova regulamentação para lâmpadas LED, elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), projeta uma economia de 432 TWh de energia elétrica até 2040, um volume que representa quase 80% do consumo total do Brasil em 2023. A iniciativa visa elevar os padrões de eficiência energética no setor de iluminação, com impactos diretos na demanda do sistema, nas tarifas e na qualidade dos produtos no mercado.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o balanço de suas ações de fiscalização no mercado de combustíveis. O objetivo é assegurar a qualidade dos produtos e o cumprimento das normas regulatórias em postos revendedores e distribuidoras em todo o país, protegendo o consumidor e a concorrência.
Tecnologia & InovaçãoA China implementou novas e rigorosas normas de segurança para baterias de veículos elétricos, incluindo a exigência de um botão físico de emergência e maior resistência à fuga térmica. As medidas visam reduzir os riscos de incêndio e fortalecer a confiança dos consumidores no maior mercado de VEs do mundo.
MercadoO Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) registrou 223 solicitações de agentes do setor para aderir à Resolução ANEEL 1.157/2026, norma que estabelece novos procedimentos para o funcionamento do mercado e a operação do sistema. Esse volume expressivo de pedidos reflete a contínua adaptação do setor elétrico brasileiro às diretrizes regulatórias, impulsionada pela expansão do mercado livre e pela modernização da infraestrutura.
Petróleo & GásUma explosão por vazamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) feriu duas pessoas e interditou duas residências em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, na noite de 15 de junho. O incidente destaca a urgência da segurança do combustível, presente em cerca de 95% dos lares brasileiros, e pode intensificar a pressão sobre órgãos reguladores para fiscalização e revisão de normas.
Regulação & PolíticaO Senado Federal detalhou as normas para a cessão de uso de áreas marítimas destinadas à geração eólica offshore, esclarecendo as responsabilidades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A medida busca consolidar o marco regulatório de um setor com potencial de mais de 700 GW, fundamental para atrair bilhões em investimentos e gerar milhares de empregos no Brasil.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu um prazo para que as empresas importadoras de gás natural no Brasil se ajustem às resoluções que regem o controle de qualidade do produto. A medida visa garantir a conformidade do insumo comercializado, impactando a segurança operacional e a eficiência para os grandes consumidores do setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) detalha as regras para o transporte aquaviário a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, consolidando na Resolução ANP nº 811/2020 os procedimentos para operações essenciais à logística do setor. A norma abrange desde o escoamento da produção offshore até a distribuição nacional, buscando modernizar a segurança operacional e ambiental e garantir a fluidez no abastecimento.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) utiliza a Tomada Pública de Contribuições (TPC) como ferramenta contínua para coletar subsídios e aprimorar a regulação nos segmentos de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O mecanismo, previsto na Lei das Agências Reguladoras, é crucial para a formulação de normas que impactam desde a exploração e produção até os preços finais aos consumidores.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e o Ministério de Minas e Energia (MME) discutiram a regulamentação do armazenamento de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O objetivo é alinhar as normas infralegais à Lei nº 15.269/2025 e às exigências da Reforma Tributária, garantindo segurança jurídica e viabilizando investimentos em projetos de armazenamento, cruciais para a modernização da matriz elétrica brasileira.
