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Regulação & PolíticaA apuração do Radar Energia indica que não há uma Consulta Pública da Aneel para aprimorar as regras de ressarcimento de danos elétricos a consumidores, contrariando informações iniciais. O arcabouço regulatório vigente, pela REN 1.000/2021, permanece inalterado desde abril de 2022.
Regulação & PolíticaA Aneel abriu uma consulta pública de dez dias para ajustar as regras tarifárias do setor elétrico à entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A proposta foca no tratamento dos créditos remanescentes de PIS/Pasep e Cofins das concessionárias de distribuição e transmissão, buscando evitar dupla recuperação e mitigar impactos na tarifa.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu consulta pública para revisar o modelo de credenciamento de instituições de pesquisa e desenvolvimento (PD&I), buscando desburocratizar o processo e otimizar a aplicação de recursos no setor de óleo e gás. A proposta substitui a análise detalhada de unidades por consulta a bases públicas, sem alterar os percentuais de investimento obrigatório.
MercadoO Plano Decenal de Expansão de Energia 2036 da EPE estima que o Brasil alcançará 13 GW de flexibilidade no setor elétrico até 2036, com destaque para o aumento de baterias e resposta da demanda, além da inédita inclusão de Usinas Hidrelétricas Reversíveis (UHRs). O documento, que prevê R$ 3,3 trilhões em investimentos, está em consulta pública até 6 de novembro.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) encerra nesta quinta-feira (8) o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 229/2026, que propõe um redesenho abrangente das regras de comercialização de energia elétrica. A iniciativa busca flexibilizar a contratação de carga para consumidores e distribuidoras, além de estabelecer critérios para a integração de agentes armazenadores, adaptando o setor às diretrizes da Lei nº 15.269/2025.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu consulta pública para discutir o modelo de custeio de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) na modalidade de reserva de capacidade. A proposta prevê que os custos sejam rateados exclusivamente entre os geradores de energia elétrica, com pagamento modulado pelo Índice de Flexibilidade de cada usina.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública para discutir a proposta de meta de 1% de redução de emissões de gases de efeito estufa no mercado de gás natural para 2027, a ser cumprida via biometano e Certificados de Garantia de Origem de Biometano (CGOBs). A medida, baseada na Lei nº 14.993/2024, busca estruturar a descarbonização do setor e incentivar a produção de biometano.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu a Consulta Pública nº 36/2026 para propor a substituição da análise cronológica de solicitações de acesso ao sistema de transmissão por 'Temporadas de Acesso', em alinhamento com a Política Nacional de Acesso (PNAST). A medida busca otimizar o uso da infraestrutura e trazer maior previsibilidade ao planejamento do setor elétrico.
O Ministério de Minas e Energia (MME) propôs um mandato de descarbonização para o mercado de gás natural, elevando a meta de 0,5% para 1% de biometano em 2027, com uma trajetória crescente até 5% em 2030. A proposta, que ainda passará por consulta pública, visa dar previsibilidade ao setor e impulsionar investimentos no biocombustível.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta sexta-feira (2), a abertura de consulta e audiência públicas para a revisão e consolidação de cinco resoluções que regulam a segurança operacional na exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural. A iniciativa visa simplificar e atualizar o arcabouço regulatório do setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo (ANP) abrirá em novembro de 2026 uma consulta pública para revisar as regras de queima e perda de gás natural em plataformas de petróleo. O foco é eliminar as convalidações e reduzir as queimas extraordinárias, alinhando a regulamentação às diretrizes de mitigação de emissões do CNPE.
Regulação & PolíticaO Serviço Geológico do Brasil (SGB) e o Ministério de Minas e Energia (MME) abriram consulta pública para o Plano Decenal de Geofísica (PlanGeo Geofísica), que prevê investimentos de R$ 3,3 bilhões até 2035 em levantamentos para minerais críticos. A proposta busca reduzir o risco exploratório e impulsionar a pesquisa mineral, essencial para a transição energética.
Regulação & PolíticaA ANP manteve o cronograma do programa Gas Release, recusando o pedido de Petrobras e IBP para estender a consulta pública. A decisão solidifica a implementação dos leilões compulsórios de gás natural a partir de 2027, visando a desconcentração do mercado.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para definir as diretrizes de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas vencidas e vincendas, propondo a adoção do regime de Produção Independente de Energia (PIE) para as novas concessões. As contribuições podem ser enviadas até 23 de outubro, subsidiando a elaboração de um decreto.
Regulação & PolíticaA ANP e a FGV Energia realizam hoje um workshop para debater a proposta de regulação experimental, que busca formalizar testes de novas tecnologias e modelos de negócios em petróleo, gás natural e biocombustíveis. A minuta da resolução está em consulta pública até 26 de outubro de 2026, visando fomentar a inovação com segurança jurídica.
Regulação & PolíticaA Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) para a PCH Ritinha e estendeu o prazo de uma consulta pública sobre revisão tarifária.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para as metas do RenovaBio de 2027 a 2036, prevendo 56 milhões de CBIOs em 2027, um aumento de 16% sobre 2026. A proposta visa reduzir a intensidade de carbono em 12,1% até 2036 e inclui regra de transição da ANP para novas distribuidoras.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta terça-feira (15/09) a Consulta Pública nº 034/2026 para revisar os critérios de classificação operacional de usinas no Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta permite a avaliação de "conjuntos operativos" e busca simplificar os Procedimentos de Rede, explicitando responsabilidades entre geradores, distribuidoras e o ONS.
MercadoA matriz elétrica brasileira adicionou 1.968,37 MW em agosto, elevando a expansão anual para 4.852,78 MW, com forte predominância da fonte solar fotovoltaica. Diante do crescimento acelerado e dos desafios de transmissão, a ANEEL aprovou consulta pública para que distribuidoras possam controlar até 33 GW de minigeração distribuída.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para a proposta orçamentária do Programa Luz Para Todos em 2027, prevendo uma redução de 36% nos recursos e de 46% na meta de atendimento em relação a 2026. A medida, que destina R$ 1,61 bilhão para o programa, insere-se no esforço de contenção de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto direto na eletrificação rural e potencial alívio marginal nas tarifas.
Regulação & PolíticaO Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) acionaram a Justiça nesta quinta-feira (10) para exigir um licenciamento ambiental mais rigoroso e a consulta a povos indígenas para a construção do data center do TikTok no Ceará. A ação civil pública busca impedir a operação do empreendimento até que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) completo seja elaborado e a comunidade Anacé seja consultada.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para o edital do Leilão de Transmissão nº 01/2027, com a principal novidade sendo a proposta de incluir projetos de armazenamento de energia por baterias no segmento de transmissão. A medida visa aumentar a confiabilidade do sistema e otimizar o despacho, com um lote específico no Acre que prevê R$ 249 milhões em investimentos.
Petróleo & GásO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para o leilão de gás da União, com a primeira rodada de comercialização de volumes de campos federais prevista para outubro de 2026. A iniciativa busca aumentar a liquidez e a concorrência no mercado brasileiro de gás natural, injetando novos suprimentos no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta pública para debater o programa de 'gas release', que visa reduzir a concentração no mercado de gás natural. A proposta obriga agentes relevantes, como a Petrobras, a ofertar volumes em leilões anuais a partir de 2027, buscando maior competitividade e liquidez no setor.
MercadoO Ministério de Minas e Energia (MME) lançou consulta pública para o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2027-2036, enquanto outras consultas simultâneas propõem alterações regulatórias que podem redefinir a formação de preços, a alocação de encargos e os custos operacionais no mercado elétrico, com prazo para contribuições até 8 de outubro de 2026.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu consulta pública para modernizar a regulamentação de conexão de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) à rede de distribuição, abrangendo geração solar, sistemas de armazenamento e infraestrutura de recarga de veículos elétricos. O objetivo é assegurar a segurança e eficiência do sistema elétrico diante da crescente penetração dessas tecnologias.
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta e audiência públicas para discutir a elevação dos valores mínimos de capital social integralizado e novas exigências de comprovação da origem e licitude dos recursos para produtores, distribuidores e revendedores de combustíveis, em resposta à Lei Complementar nº 225/2026.
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta pública para revisar a Resolução nº 734/2018, que estabelece o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A proposta visa simplificar requisitos e procedimentos, alinhando a regulamentação à Lei Complementar nº 123/2006.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve abrir consulta pública para revisar os procedimentos de rede, propondo que as distribuidoras passem a controlar até 33 GW de minigeração distribuída (MMGD) e usinas GD do tipo 3. A medida visa coibir irregularidades, redefinir a potência instalada e promover a modicidade tarifária.
Regulação & PolíticaA ANEEL encerrou a Consulta Pública nº 17/2026, que propõe um novo processo sancionador para a CCEE, conferindo à Câmara poderes para apurar e punir condutas irregulares no mercado de energia. A iniciativa representa um avanço na governança e integridade do Ambiente de Contratação Livre (ACL).
InternacionalO Governo de Portugal lançou uma consulta pública para a Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia (ENAE), que propõe metas ambiciosas de 6,9 GW até 2030 e 9,76 GW até 2040. A iniciativa busca maximizar a integração de renováveis e reforçar a segurança do Sistema Elétrico Nacional.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estendeu até 14 de setembro o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 13/2026, que discute o acesso não discriminatório e negociado de terceiros a gasodutos de escoamento e instalações de processamento de gás natural. A audiência pública sobre o tema foi remarcada para 1º de outubro, visando ampliar a participação social em uma regulamentação fundamental para o mercado de gás.
Regulação & PolíticaA ANP iniciou consulta e audiência públicas para revisar as Resoluções nº 857/2021 e nº 729/2018, buscando implementar o artigo 68-G da Lei do Petróleo. O processo, que se estende por 45 dias, visa coletar subsídios do setor para novas regras que podem redefinir aspectos operacionais e concorrenciais.
O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para alterar a forma de rateio do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP), vinculando a cobrança ao consumo na máxima demanda líquida do SIN. A ABRACE Energia avalia a proposta, contida na Nota Técnica nº 15/2026, como um avanço para o setor, buscando corrigir distorções e incentivar a gestão da demanda.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma Consulta Pública para receber contribuições sobre o aprimoramento das regras de comercialização de energia elétrica. A iniciativa busca maior eficiência e segurança para o setor, em meio à expansão do mercado livre para consumidores de baixa tensão e às recentes mudanças regulatórias.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para revisar os Decretos nº 5.163/2004 e nº 2.655/1998, que regulam a comercialização e o Mercado Atacadista de Energia Elétrica. A proposta, que complementa a abertura do mercado para baixa tensão, prevê a incorporação de armazenamento, flexibilização de regras de contratação e readequação de encargos setoriais.
A ANEEL lançou consulta pública para regulamentar o teto da CDE, propondo cortes de 44% no subsídio à MMGD e de 11,6% para fontes incentivadas. A medida busca conter o crescimento dos encargos setoriais e aliviar a pressão sobre as tarifas de energia, reavaliando os critérios de financiamento.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu Consulta Pública para regulamentar o acesso não discriminatório a gasodutos de escoamento e Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs). A minuta prevê a extinção do direito de preferência dos proprietários após 30 anos e a reavaliação de contratos existentes, buscando reduzir custos e intensificar a competição no mercado de gás.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira (24) três consultas públicas para debater a regulamentação de pontos cruciais da Lei nº 15.269/2025, o novo marco do setor elétrico. As propostas abordam a Taxa de Fiscalização, o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap), com prazo de 45 dias para contribuições.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu consulta pública para debater a adoção de redes subterrâneas, com sua área técnica recomendando a manutenção do modelo regulatório atual. A análise de impacto regulatório descartou a obrigatoriedade em larga escala devido aos altos custos, que seriam repassados diretamente às tarifas de energia elétrica.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu consulta pública para debater a revisão tarifária da CEEE Equatorial (CEEE-D), propondo um aumento médio de 22,31% para os 2,03 milhões de consumidores gaúchos. A elevação, que deve entrar em vigor em novembro, é impulsionada pela recomposição de diferimentos tarifários e pelo aumento dos encargos da CDE, com destaque para o subsídio à micro e minigeração distribuída.
Regulação & PolíticaA diretoria da ANP aprovou nesta sexta-feira (21/08/2026) a abertura de consulta e audiência públicas para debater a proposta de acesso diário a notas fiscais eletrônicas (NF-e) da cadeia do diesel e biodiesel. O objetivo é aprimorar a fiscalização da mistura obrigatória e combater fraudes no setor.
Renováveis & TransiçãoA ANP aprovou consulta e audiência públicas para debater a minuta de resolução que prevê o monitoramento diário da mistura obrigatória de biodiesel via notas fiscais eletrônicas, substituindo o acompanhamento mensal por declarações no i-SIMP. A mudança visa maior agilidade na fiscalização e conformidade dos distribuidores de combustíveis.
Regulação & PolíticaA Abraceel defendeu a criação de um ecossistema integrado de dados energéticos na Consulta Pública 224/2026 do MME, que trata da Estratégia Nacional de Dados Energéticos (ENDE) para 2027-2031. A entidade busca padronização e rastreabilidade para reduzir assimetrias e burocracias no setor, com foco na proteção de informações sensíveis.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu consulta pública para discutir uma proposta de resolução que aprimora as garantias financeiras exigidas para o descomissionamento de instalações de exploração e produção. A minuta busca uma metodologia mais robusta, cobrindo o custo total das operações e ampliando os instrumentos aceitos, o que tende a elevar os custos operacionais para as empresas do setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estendeu até 29 de setembro o prazo para contribuições à Audiência Pública nº 02/2026, que trata da concessão do Canal de Acesso do Porto de Santos. A decisão, publicada em 3 de agosto, visa aprimorar os documentos técnicos e jurídicos de um projeto avaliado em R$ 23,45 bilhões.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública nesta terça-feira, 11 de agosto, para estabelecer uma metodologia de cálculo dos prazos de extensão de concessões de usinas hidrelétricas. A iniciativa busca preencher uma lacuna regulatória e incentivar investimentos em ampliação de potência ou melhorias, com prazo de 120 dias para contribuições do setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a segunda fase da Consulta Pública nº 1/2026, que detalha os requisitos técnicos para a implementação do Sistema de Medição Inteligente (SMI). A iniciativa operacionaliza as diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME) para a modernização da medição no setor elétrico, com foco na digitalização da rede e na abertura do mercado de baixa tensão.
MercadoA ANEEL abriu consulta pública para definir os requisitos técnicos e regulatórios para a instalação de medidores inteligentes, um passo crucial para a modernização da infraestrutura de distribuição e a digitalização do setor elétrico. A proposta detalha funcionalidades e o acesso a dados para consumidores, em alinhamento com a Portaria Normativa MME nº 126/2026, que estabelece metas anuais de instalação.
MercadoA ANEEL aprovou a abertura de duas Consultas Públicas sobre as minutas dos editais dos primeiros Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) para sistemas de armazenamento de energia em baterias. Os certames, previstos para dezembro, visam contratar potência para a segurança e flexibilidade operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN).
