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15/09/2026Câmara dos Deputados

Câmara analisa PL que cria estatuto para proteger consumidor de energia solar

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, visando proteger a geração distribuída de alterações regulatórias retroativas e limitar a autonomia da ANEEL na imposição de novos encargos. A medida busca conferir maior previsibilidade aos investimentos no segmento.

Redata é retirado de parecer do PLP 74/2026 na Câmara, ameaçando incentivos fiscais

O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foi removido da nova versão do parecer do PLP 74/2026 na Câmara dos Deputados, colocando em risco a aplicação de incentivos fiscais para o setor ainda em 2026. A votação da matéria está prevista para esta quinta-feira, com o governo articulando pela reinclusão.

03/09/2026Telesintese

02/09/2026Câmara dos Deputados

Câmara aprova urgência para PLP que visa proteger orçamento de agências reguladoras

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que busca impedir cortes orçamentários em agências reguladoras federais como ANEEL e ANP. A medida sinaliza um avanço na proteção da autonomia financeira dessas instituições, importante para a estabilidade regulatória do setor de energia.

31/08/2026Câmara dos Deputados

Câmara debate implementação e desafios da Lei Combustível do Futuro

A comissão especial de transição energética da Câmara dos Deputados realiza seminário para discutir a Lei Combustível do Futuro, que institui programas para descarbonização de setores como aviação e gás natural, além de elevar limites de mistura de biocombustíveis.

28/08/2026Câmara dos Deputados

Câmara aprova PL que estimula energia limpa em assentamentos da reforma agrária

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4790/2025, que propõe incentivos para a geração de energia renovável em assentamentos da reforma agrária. A iniciativa visa estabelecer um regime específico para micro e minigeração distribuída, produção independente e autoprodução, buscando gerar novas fontes de receita para os assentados e promover melhorias na infraestrutura de rede.

Abegás defende gás natural no Redata; PL 278/2026 vai a votação no Senado

A Abegás defendeu a inclusão do gás natural no Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata). A proposta, que busca garantir segurança energética e competitividade, será votada no Senado Federal na próxima semana, após aprovação na Câmara dos Deputados.

28/08/2026ABEGÁS

25/08/2026Câmara dos Deputados

PL 2591/26 propõe regras nacionais para proteção de comunidades vizinhas a parques eólicos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2591/26 busca criar um marco regulatório para parques eólicos terrestres, estabelecendo distâncias mínimas, monitoramento de impactos e pagamentos a proprietários de terras. A proposta visa equilibrar a expansão da fonte com a proteção econômica, social e ambiental das comunidades afetadas.

24/08/2026Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados pauta PL para isentar GD de componentes tarifários

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca restabelecer a isenção de componentes tarifários para a micro e minigeração distribuída (MMGD), em um movimento que pode reverter a gradual cobrança de encargos já prevista pela regulamentação atual e gerar incerteza regulatória no setor elétrico.

11/08/2026Câmara dos Deputados

Câmara pauta PLP que reduz impostos sobre combustíveis para votação hoje

A Câmara dos Deputados deve votar ainda hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução ou zeragem de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, diesel e etanol. A medida, acionada por altas do petróleo, busca estabilizar preços ao consumidor e será compensada por receitas extraordinárias do setor, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para maior flexibilidade.

Regulação & PolíticaAnáliseDestaque

Abradee defende PL 3220/2019 para postes e projeta redução tarifária de R$ 6 bi

A Abradee manifestou apoio ao Projeto de Lei (PL) 3220/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, como solução para a desordem no compartilhamento de postes de energia. A entidade projeta uma potencial redução de até R$ 6 bilhões nas tarifas dos consumidores e se opõe à criação de um 'posteiro' obrigatório, alertando para o risco de onerar o setor.

11/08/2026ABRADEE

10/08/2026Câmara dos Deputados

PL na Câmara propõe logística reversa para painéis solares e baterias

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca incluir painéis fotovoltaicos, baterias e sistemas de armazenamento de energia no regime de logística reversa obrigatória da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A proposta, que recebeu parecer favorável em comissão, visa preparar o setor para o crescente volume de resíduos da transição energética.

03/08/2026Câmara dos Deputados

Liberalização do mercado de energia avança com projeto aprovado na Câmara

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que detalha a abertura do mercado livre de energia elétrica, estabelecendo mecanismos como o Supridor de Última Instância (SUI) e a Categoria Compensada por Sinal Horário (CCSH). A medida complementa a Lei nº 15.269/2025, que já prevê a migração escalonada de consumidores a partir de agosto de 2026.

17/07/2026Câmara dos Deputados

Câmara aprova diretrizes para combater adulteração de combustíveis

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, que estabelece diretrizes para a prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. A proposta visa intensificar a fiscalização da ANP e permitir a cooperação com municípios para garantir a qualidade dos produtos no downstream.

16/07/2026Câmara dos Deputados

Câmara aprova MP com R$ 330 milhões para subsidiar importação de GLP

A Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que libera R$ 330 milhões em crédito extraordinário para o Ministério de Minas e Energia (MME), com o objetivo de subsidiar a importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e mitigar a volatilidade dos preços internacionais. A medida, que segue para o Senado Federal, busca estabilizar o custo do gás de cozinha ao consumidor final, mas gera um desequilíbrio competitivo para o biometano no mercado interno.

13/07/2026Câmara dos Deputados

Comissão da Câmara aprova programa federal para consórcios de infraestrutura com energia solar

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5155/25, que institui um programa federal de apoio a consórcios intermunicipais para projetos de infraestrutura, incluindo a geração de energia solar fotovoltaica.

09/07/2026Câmara dos Deputados

Câmara discute recontratação de ex-empregados de subsidiárias da Petrobras

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei 2370/2024, que propõe a recontratação de ex-funcionários de subsidiárias da Petrobras desestatizadas. A medida busca reparar os impactos das privatizações e reintegrar a expertise desses trabalhadores ao quadro da estatal.

Câmara aprova MP de R$ 10 bilhões para subsidiar diesel com superávit de 2025

A Câmara dos Deputados deu aval à Medida Provisória 1344/26, que libera R$ 10 bilhões do superávit financeiro de 2025 para subsidiar o preço do diesel rodoviário. A medida, que segue para o Senado, reforça o pacote de subvenções em vigor para conter a inflação e estabilizar os custos de transporte no país.

Câmara critica ausência da Âmbar Energia e decide convocar empresa por apagões no Amazonas

As comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados criticaram a ausência da Âmbar Energia em audiência sobre apagões no Amazonas e decidiram convocar formalmente a empresa após o recesso parlamentar. A concessionária, que assumiu o controle da Amazonas Energia em março, enfrenta pressão regulatória e parlamentar para sanar dívidas e investir R$ 2,3 bilhões na rede.

Renováveis & TransiçãoAnálise

Renováveis & Transição

Câmara aprova urgência para PL que flexibiliza sanções ambientais a pequenos produtores

A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação do Projeto de Lei 2898/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais, ao aprovar um pedido de urgência em 2 de julho de 2026. O texto propõe um regime especial de sanções para pequenos produtores rurais de subsistência, concedendo um prazo de 24 meses para a regularização ambiental antes da aplicação de penalidades imediatas.

Renováveis & TransiçãoAnálise

Renováveis & Transição

CCJ da Câmara aprova PL que extingue Floresta Nacional de Cristópolis na Bahia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho de 2026, o parecer do Projeto de Lei 1663/22, que propõe a extinção da Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia. Em 6 de julho, a Mesa Diretora da Câmara estabeleceu prazo para recurso. A medida, que revoga o decreto de criação da unidade de conservação de 2001, remove as restrições ambientais da área e abre caminho para a regularização fundiária de propriedades na região.

Câmara autoriza governos a custear contas de luz e água para feiras públicas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2349/22, que permite a estados e municípios arcarem com os custos de água e energia elétrica para feiras públicas. A medida, agora facultativa, visa desonerar organizadores e participantes, transferindo a despesa para os orçamentos locais que optarem por aderir.

CME avança com abertura do mercado livre e questiona leilão de capacidade

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados consolidou avanços no Projeto de Lei 2.987/2015, que prevê a abertura do mercado livre de energia para consumidores em baixa tensão a partir de agosto de 2026 e limita os descontos na TUSD/TUST para fontes incentivadas. Paralelamente, a comissão aprovou um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão da homologação do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026), levantando preocupações sobre seus impactos.

Renováveis & TransiçãoAnálise

Renováveis & Transição

Câmara debate operação do ICMBio contra garimpo em Novo Progresso

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados sedia nesta terça-feira, 7 de julho de 2026, uma audiência pública para debater a operação do ICMBio contra o garimpo ilegal em Novo Progresso, no Pará. O encontro busca esclarecer denúncias de excessos e a legalidade da atuação do órgão em um cenário de tensão na Floresta Nacional do Jamanxim.

07/07/2026Câmara dos Deputados

PLP 100/2026 propõe limites para encargos e subsídios do setor elétrico

Um projeto de lei complementar (PLP 100/2026) em tramitação na Câmara dos Deputados busca impor limites e maior transparência aos encargos e subsídios do setor elétrico. A proposta, inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visa conter a escalada de custos na conta de luz, disciplinando o que a Fundação Getulio Vargas (FGV) chama de 'orçamento paralelo' financiado pelos consumidores.

03/07/2026Fgv

26/06/2026Câmara dos Deputados

Câmara aprova regras para renegociação de dívidas no mercado de energia

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um arcabouço legal para a renegociação de dívidas no mercado de energia elétrica, visando estabilizar o Ambiente de Contratação Livre (ACL). A medida busca reduzir o risco de repasse dos custos de inadimplência para a tarifa dos consumidores cativos e conferir maior segurança jurídica ao setor, um passo crucial para a previsibilidade do mercado.

Câmara avança com política para data centers e prioriza acesso à rede elétrica

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Data Centers, estabelecendo prioridade para o acesso à infraestrutura elétrica. A medida visa enfrentar os desafios de expansão de um setor que consome grandes volumes de energia e é crucial para a digitalização do país.

23/06/2026Arandaeditora

19/06/2026Câmara dos Deputados

Câmara aprova Política Nacional de Data Center com prioridade de acesso à energia elétrica

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que institui a Política Nacional de Data Center, priorizando o acesso à energia elétrica para esses empreendimentos. O projeto reconhece a infraestrutura digital como essencial, buscando garantir um suprimento confiável e de qualidade para um setor de alto consumo energético e em expansão.

Senado aprova PLP que blinda orçamento de agências reguladoras federais

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73, de 2025, que proíbe o contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais. A medida foi recebida com entusiasmo pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, busca garantir a autonomia orçamentária dessas instituições, essencial para a estabilidade regulatória e a previsibilidade de investimentos em setores vitais como o elétrico.

17/06/2026ANEEL

17/06/2026Câmara dos Deputados

Câmara debate restrição de publicidade de combustíveis fósseis para acelerar transição energética

A Câmara dos Deputados analisa propostas legislativas que buscam limitar a publicidade de produtos de combustíveis fósseis no Brasil. O debate, que reúne ambientalistas e representantes do governo, visa desincentivar o consumo e impulsionar a transição energética do país, seguindo precedentes de restrição a produtos como o tabaco e tendências globais de descarbonização.