PL na Câmara prevê inclusão automática de aposentados na Tarifa Social de Energia
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a inclusão automática de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com renda de até um salário mínimo na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida, se aprovada, dispensaria a exigência de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para este grupo, simplificando o acesso ao benefício tarifário.