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Regulação & PolíticaO diretor da ANP, Pietro Mendes, afirmou que a agência cumpre a Lei do Gás e acórdão do TCU ao avançar com o 'gas release' e o acesso a infraestruturas, rebatendo críticas de 'atropelo' e ingerência política. A Petrobras e o IBP se opõem às propostas, que visam aumentar a concorrência e reduzir preços no mercado de gás natural.
Petróleo & GásO Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) foi sancionado e publicado como Lei nº 15.504/2026, mas a definição crucial sobre a inclusão do gás natural como fonte de baixa emissão para os empreendimentos ainda está em aberto, aguardando uma portaria interministerial.
Renováveis & TransiçãoA ANP publicou informes técnicos que detalham os procedimentos para a certificação de produtores e importadores de biometano, viabilizando a emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). A medida, que complementa a regulamentação da Lei do Combustível do Futuro, estabelece um novo mecanismo de descarbonização para o setor de gás natural.
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta pública para revisar a Resolução nº 734/2018, que estabelece o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A proposta visa simplificar requisitos e procedimentos, alinhando a regulamentação à Lei Complementar nº 123/2006.
Regulação & PolíticaO Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui o Redata e abre caminho para o gás natural como fonte de energia para data centers, concedendo incentivos fiscais federais por cinco anos. O texto segue para sanção presidencial, apesar de controvérsias sobre o rito legislativo que permitiu a inclusão do gás.
Petróleo & GásO Grupo J&F, por meio de sua comercializadora MGas, projeta elevar a movimentação de gás natural de 12 milhões para 30 milhões de m³/dia até 2030. A expansão de 150% será impulsionada por novos terminais de GNL e produção própria, aproveitando o arcabouço da Nova Lei do Gás para diversificar a oferta e intensificar a competição no mercado brasileiro.
Regulação & PolíticaA comissão especial de transição energética da Câmara dos Deputados realiza seminário para discutir a Lei Combustível do Futuro, que institui programas para descarbonização de setores como aviação e gás natural, além de elevar limites de mistura de biocombustíveis.
Regulação & PolíticaA ANP iniciou consulta e audiência públicas para revisar as Resoluções nº 857/2021 e nº 729/2018, buscando implementar o artigo 68-G da Lei do Petróleo. O processo, que se estende por 45 dias, visa coletar subsídios do setor para novas regras que podem redefinir aspectos operacionais e concorrenciais.
Petróleo & GásA Abegás defendeu a inclusão do gás natural no Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata). A proposta, que busca garantir segurança energética e competitividade, será votada no Senado Federal na próxima semana, após aprovação na Câmara dos Deputados.
Petróleo & GásA PetroReconcavo firmou aditivos contratuais com a Petrobras para processamento de gás natural na UTG Catu até 2037, suspendendo a Decisão Final de Investimento (FID) para a UPGN Miranga. O movimento garante previsibilidade operacional e evita um desembolso de US$ 60 milhões, alinhando-se à Nova Lei do Gás.
Renováveis & TransiçãoA Lei nº 14.993/2024, conhecida como Combustível do Futuro, abre um novo espaço para o desenvolvimento de tecnologias de rastreabilidade e a interiorização da inovação no setor de biogás, segundo Giovane Rosa, CEO da Gás Orgânico e diretor da Acate. O mandato de incorporação de biometano, com início em 2026, demanda soluções que garantam a origem e a certificação do gás renovável.
Renováveis & TransiçãoA Comgás planeja injetar cerca de 800 mil m³/dia de biometano em sua rede de distribuição, um volume impulsionado pelo mandato compulsório da Lei do Combustível do Futuro. A iniciativa da distribuidora paulista reforça a resposta do setor à nova legislação, que visa descarbonizar a matriz de gás natural no país.
Renováveis & TransiçãoO novo mandato de biometano, instituído pela Lei do Combustível do Futuro, posiciona o biocombustível como peça-chave na descarbonização do setor de gás natural, criando demanda regulada e impulsionando investimentos. A ABEGÁS e especialistas apontam a sinergia entre as fontes para a segurança energética e o aproveitamento de resíduos.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) agendou para 7 de agosto a discussão da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a abertura de consulta e audiência públicas sobre o Programa Gás Release. O mecanismo, previsto na Nova Lei do Gás, visa reduzir a concentração e aumentar a concorrência no mercado nacional.
Renováveis & TransiçãoO Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou um programa de testes para avaliar a viabilidade técnica de misturas mais elevadas de biodiesel e etanol anidro, um desdobramento da Lei do Combustível do Futuro. A iniciativa também estabelece uma proporção mínima de óleos e gorduras residuais (OGR) para a produção de biocombustíveis e fixa uma meta de redução de emissões de GEE para o gás natural.
MercadoA GE Vernova estima alcançar 125 GW em backlog de equipamentos para geração a gás até o final de 2026, indicando forte demanda por capacidade firme e despachável. Essa projeção destaca o papel estratégico do gás natural na segurança do sistema elétrico brasileiro, impulsionado pela Nova Lei do Gás e por políticas que visam complementar a intermitência das renováveis.
Renováveis & TransiçãoUm projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode elevar em 12% o corte de geração (curtailment) de fontes renováveis até 2032, segundo projeção da Aurora Energy Research divulgada pela Abegás. A medida, que prevê a contratação de 2,5 GW de novas termelétricas a gás com alta inflexibilidade, pode gerar perdas adicionais de R$ 480 milhões para o setor renovável.
Regulação & PolíticaUma emenda foi apresentada ao Projeto de Lei nº 5.017/2019 no Senado Federal, buscando suprimir artigos que introduzem alterações complexas e de alto custo para o setor elétrico. As propostas controversas incluem a contratação compulsória de térmicas a gás e PCHs, além da transferência de custos de armazenamento de energia para os consumidores.
Regulação & PolíticaO Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) apresentem, em 180 dias, um plano de ação para revisar a Política de Conteúdo Local (PCL) do setor de petróleo e gás. A decisão aponta a ausência de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) na Resolução CNPE nº 11/2023 como uma falha processual grave, contrariando a Lei da Liberdade Econômica.
MercadoO Projeto de Lei 5017/2019, que propõe a contratação compulsória de 7,4 GW em usinas termelétricas a gás e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), além de expandir descontos tarifários, aguarda recebimento de emendas no Plenário do Senado Federal. A medida, que busca reforçar a segurança do suprimento, pode gerar um custo adicional de mais de R$ 140 bilhões aos consumidores, segundo estimativa da FIEMG.
Petróleo & GásA ANP aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar o acesso não discriminatório a gasodutos e UPGNs, um passo para a Nova Lei do Gás, e pautou a revisão da regulamentação sobre o uso de biodiesel, buscando adequação à Lei do Combustível do Futuro.
Petróleo & GásA ANP iniciou consulta pública de 45 dias para definir as regras de acesso não discriminatório a gasodutos de escoamento e UPGNs, visando reduzir tarifas e ampliar a concorrência no mercado de gás natural. A medida, fundamentada na Nova Lei do Gás, busca impulsionar a entrada de novos agentes e a desconcentração da oferta, enfrentando custos de escoamento que chegam a US$ 9 por milhão de BTU.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) delibera nesta sexta-feira (10) sobre a abertura de consulta pública para regulamentar o acesso não discriminatório de terceiros a gasodutos de escoamento e instalações de tratamento de gás natural, medida que visa aumentar a competição e a oferta no setor. No mesmo dia, a diretoria da agência vota a desburocratização do uso voluntário de biodiesel acima do mandato obrigatório, em alinhamento com a Lei do Combustível do Futuro.
Petróleo & GásO senador Laércio Oliveira (PP) anunciou que apresentará, nos próximos 90 dias, o Projeto de Lei "Progás". A iniciativa visa modernizar a Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e resolver pendências do marco legal, buscando ampliar a concorrência e reduzir os preços do gás natural no Brasil, com foco em mecanismos como o "gás release" e restrições a agentes dominantes.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) repassou R$ 8,91 bilhões em royalties a estados e municípios em 29 de junho, referentes à produção de petróleo e gás natural de abril. A distribuição segue o modelo atual, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia uma lei que pode alterar a partilha.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou novas regras para o acesso não discriminatório de terceiros a terminais de GNL e gasodutos. A medida é um passo crucial para a abertura e competitividade do mercado de gás natural no Brasil, implementando diretrizes da Lei do Gás e visando desverticalizar a cadeia ao permitir que múltiplos agentes utilizem infraestruturas essenciais.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou uma resolução que estabelece regras para o acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). A medida cumpre um dos pilares da Nova Lei do Gás, buscando desverticalizar um mercado historicamente concentrado e fomentar a competição na cadeia de suprimento do energético no país.
Petróleo & GásCinco anos após sua sanção, a Nova Lei do Gás ainda exige aprimoramentos regulatórios para consolidar um mercado competitivo no Brasil, avalia Rafael Lamastra Jr., presidente do Conselho de Administração da Abegás. A entidade defende ajustes para garantir o suprimento de energia e a redução de preços, essenciais para a indústria e o consumidor final.
Petróleo & GásO Ministério de Minas e Energia (MME) destacou os progressos na liberalização do mercado de gás natural no Brasil, impulsionados pela Nova Lei do Gás e por acordos com a Petrobras. O objetivo é ampliar a oferta do insumo e reduzir seus preços, beneficiando a indústria e a geração de energia elétrica.
Petróleo & GásLevantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostra que 95% dos agentes do mercado consideram o programa Gas Release fundamental ou importante para impulsionar a concorrência, eficiência e liquidez no setor de gás natural. A percepção positiva reforça a centralidade da medida para a abertura do mercado, impulsionada pelo Termo de Compromisso de Cessação (TCC) da Petrobras com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Nova Lei do Gás.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estendeu o prazo para a consulta pública que discute a metodologia de revisão tarifária do transporte de gás natural, afetando operadores como NTS e TAG. A decisão busca aprofundar o debate sobre o cálculo das tarifas, pilar para a abertura do mercado e a competitividade do gás no país, conforme os preceitos da Lei do Gás.
Renováveis & TransiçãoO Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) reuniu agentes públicos e o setor privado para discutir o mercado de Combustível Sustentável de Aviação (SAF) no Brasil. O evento destacou o vasto potencial do país na produção de biocombustíveis e a urgência da descarbonização aérea, em meio à tramitação do Projeto de Lei 'Combustível do Futuro', que pode estabelecer mandatos para o uso do SAF e impulsionar investimentos no setor.
Mato Grosso do Sul homologou nove empresas como comercializadores de gás natural, em um passo que a Agência Estadual de Regulação (Agems) considera crucial para a transparência e segurança regulatória do setor. Mais de 85% do gás industrial já é negociado no mercado livre do estado. Impulsionada pela Nova Lei do Gás e pela Portaria nº 335 da Agems, a medida visa ampliar a concorrência, atrair investimentos e oferecer mais opções de contratação à indústria local, com potencial de reduzir os preços.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) utiliza a Tomada Pública de Contribuições (TPC) como ferramenta contínua para coletar subsídios e aprimorar a regulação nos segmentos de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O mecanismo, previsto na Lei das Agências Reguladoras, é crucial para a formulação de normas que impactam desde a exploração e produção até os preços finais aos consumidores.
