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Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para as metas do RenovaBio de 2027 a 2036, prevendo 56 milhões de CBIOs em 2027, um aumento de 16% sobre 2026. A proposta visa reduzir a intensidade de carbono em 12,1% até 2036 e inclui regra de transição da ANP para novas distribuidoras.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta terça-feira (15/09) a Consulta Pública nº 034/2026 para revisar os critérios de classificação operacional de usinas no Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta permite a avaliação de "conjuntos operativos" e busca simplificar os Procedimentos de Rede, explicitando responsabilidades entre geradores, distribuidoras e o ONS.
MercadoA matriz elétrica brasileira adicionou 1.968,37 MW em agosto, elevando a expansão anual para 4.852,78 MW, com forte predominância da fonte solar fotovoltaica. Diante do crescimento acelerado e dos desafios de transmissão, a ANEEL aprovou consulta pública para que distribuidoras possam controlar até 33 GW de minigeração distribuída.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para a proposta orçamentária do Programa Luz Para Todos em 2027, prevendo uma redução de 36% nos recursos e de 46% na meta de atendimento em relação a 2026. A medida, que destina R$ 1,61 bilhão para o programa, insere-se no esforço de contenção de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto direto na eletrificação rural e potencial alívio marginal nas tarifas.
Regulação & PolíticaO Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) acionaram a Justiça nesta quinta-feira (10) para exigir um licenciamento ambiental mais rigoroso e a consulta a povos indígenas para a construção do data center do TikTok no Ceará. A ação civil pública busca impedir a operação do empreendimento até que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) completo seja elaborado e a comunidade Anacé seja consultada.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para o edital do Leilão de Transmissão nº 01/2027, com a principal novidade sendo a proposta de incluir projetos de armazenamento de energia por baterias no segmento de transmissão. A medida visa aumentar a confiabilidade do sistema e otimizar o despacho, com um lote específico no Acre que prevê R$ 249 milhões em investimentos.
Petróleo & GásO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para o leilão de gás da União, com a primeira rodada de comercialização de volumes de campos federais prevista para outubro de 2026. A iniciativa busca aumentar a liquidez e a concorrência no mercado brasileiro de gás natural, injetando novos suprimentos no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta pública para debater o programa de 'gas release', que visa reduzir a concentração no mercado de gás natural. A proposta obriga agentes relevantes, como a Petrobras, a ofertar volumes em leilões anuais a partir de 2027, buscando maior competitividade e liquidez no setor.
MercadoO Ministério de Minas e Energia (MME) lançou consulta pública para o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2027-2036, enquanto outras consultas simultâneas propõem alterações regulatórias que podem redefinir a formação de preços, a alocação de encargos e os custos operacionais no mercado elétrico, com prazo para contribuições até 8 de outubro de 2026.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu consulta pública para modernizar a regulamentação de conexão de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) à rede de distribuição, abrangendo geração solar, sistemas de armazenamento e infraestrutura de recarga de veículos elétricos. O objetivo é assegurar a segurança e eficiência do sistema elétrico diante da crescente penetração dessas tecnologias.
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta e audiência públicas para discutir a elevação dos valores mínimos de capital social integralizado e novas exigências de comprovação da origem e licitude dos recursos para produtores, distribuidores e revendedores de combustíveis, em resposta à Lei Complementar nº 225/2026.
Regulação & PolíticaA ANP abriu consulta pública para revisar a Resolução nº 734/2018, que estabelece o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A proposta visa simplificar requisitos e procedimentos, alinhando a regulamentação à Lei Complementar nº 123/2006.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve abrir consulta pública para revisar os procedimentos de rede, propondo que as distribuidoras passem a controlar até 33 GW de minigeração distribuída (MMGD) e usinas GD do tipo 3. A medida visa coibir irregularidades, redefinir a potência instalada e promover a modicidade tarifária.
Regulação & PolíticaA ANEEL encerrou a Consulta Pública nº 17/2026, que propõe um novo processo sancionador para a CCEE, conferindo à Câmara poderes para apurar e punir condutas irregulares no mercado de energia. A iniciativa representa um avanço na governança e integridade do Ambiente de Contratação Livre (ACL).
InternacionalO Governo de Portugal lançou uma consulta pública para a Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia (ENAE), que propõe metas ambiciosas de 6,9 GW até 2030 e 9,76 GW até 2040. A iniciativa busca maximizar a integração de renováveis e reforçar a segurança do Sistema Elétrico Nacional.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estendeu até 14 de setembro o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 13/2026, que discute o acesso não discriminatório e negociado de terceiros a gasodutos de escoamento e instalações de processamento de gás natural. A audiência pública sobre o tema foi remarcada para 1º de outubro, visando ampliar a participação social em uma regulamentação fundamental para o mercado de gás.
Regulação & PolíticaA ANP iniciou consulta e audiência públicas para revisar as Resoluções nº 857/2021 e nº 729/2018, buscando implementar o artigo 68-G da Lei do Petróleo. O processo, que se estende por 45 dias, visa coletar subsídios do setor para novas regras que podem redefinir aspectos operacionais e concorrenciais.
O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para alterar a forma de rateio do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP), vinculando a cobrança ao consumo na máxima demanda líquida do SIN. A ABRACE Energia avalia a proposta, contida na Nota Técnica nº 15/2026, como um avanço para o setor, buscando corrigir distorções e incentivar a gestão da demanda.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma Consulta Pública para receber contribuições sobre o aprimoramento das regras de comercialização de energia elétrica. A iniciativa busca maior eficiência e segurança para o setor, em meio à expansão do mercado livre para consumidores de baixa tensão e às recentes mudanças regulatórias.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para revisar os Decretos nº 5.163/2004 e nº 2.655/1998, que regulam a comercialização e o Mercado Atacadista de Energia Elétrica. A proposta, que complementa a abertura do mercado para baixa tensão, prevê a incorporação de armazenamento, flexibilização de regras de contratação e readequação de encargos setoriais.
A ANEEL lançou consulta pública para regulamentar o teto da CDE, propondo cortes de 44% no subsídio à MMGD e de 11,6% para fontes incentivadas. A medida busca conter o crescimento dos encargos setoriais e aliviar a pressão sobre as tarifas de energia, reavaliando os critérios de financiamento.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu Consulta Pública para regulamentar o acesso não discriminatório a gasodutos de escoamento e Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs). A minuta prevê a extinção do direito de preferência dos proprietários após 30 anos e a reavaliação de contratos existentes, buscando reduzir custos e intensificar a competição no mercado de gás.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira (24) três consultas públicas para debater a regulamentação de pontos cruciais da Lei nº 15.269/2025, o novo marco do setor elétrico. As propostas abordam a Taxa de Fiscalização, o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap), com prazo de 45 dias para contribuições.
Regulação & PolíticaA ANEEL abriu consulta pública para debater a adoção de redes subterrâneas, com sua área técnica recomendando a manutenção do modelo regulatório atual. A análise de impacto regulatório descartou a obrigatoriedade em larga escala devido aos altos custos, que seriam repassados diretamente às tarifas de energia elétrica.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu consulta pública para debater a revisão tarifária da CEEE Equatorial (CEEE-D), propondo um aumento médio de 22,31% para os 2,03 milhões de consumidores gaúchos. A elevação, que deve entrar em vigor em novembro, é impulsionada pela recomposição de diferimentos tarifários e pelo aumento dos encargos da CDE, com destaque para o subsídio à micro e minigeração distribuída.
Regulação & PolíticaA diretoria da ANP aprovou nesta sexta-feira (21/08/2026) a abertura de consulta e audiência públicas para debater a proposta de acesso diário a notas fiscais eletrônicas (NF-e) da cadeia do diesel e biodiesel. O objetivo é aprimorar a fiscalização da mistura obrigatória e combater fraudes no setor.
Renováveis & TransiçãoA ANP aprovou consulta e audiência públicas para debater a minuta de resolução que prevê o monitoramento diário da mistura obrigatória de biodiesel via notas fiscais eletrônicas, substituindo o acompanhamento mensal por declarações no i-SIMP. A mudança visa maior agilidade na fiscalização e conformidade dos distribuidores de combustíveis.
Regulação & PolíticaA Abraceel defendeu a criação de um ecossistema integrado de dados energéticos na Consulta Pública 224/2026 do MME, que trata da Estratégia Nacional de Dados Energéticos (ENDE) para 2027-2031. A entidade busca padronização e rastreabilidade para reduzir assimetrias e burocracias no setor, com foco na proteção de informações sensíveis.
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu consulta pública para discutir uma proposta de resolução que aprimora as garantias financeiras exigidas para o descomissionamento de instalações de exploração e produção. A minuta busca uma metodologia mais robusta, cobrindo o custo total das operações e ampliando os instrumentos aceitos, o que tende a elevar os custos operacionais para as empresas do setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estendeu até 29 de setembro o prazo para contribuições à Audiência Pública nº 02/2026, que trata da concessão do Canal de Acesso do Porto de Santos. A decisão, publicada em 3 de agosto, visa aprimorar os documentos técnicos e jurídicos de um projeto avaliado em R$ 23,45 bilhões.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública nesta terça-feira, 11 de agosto, para estabelecer uma metodologia de cálculo dos prazos de extensão de concessões de usinas hidrelétricas. A iniciativa busca preencher uma lacuna regulatória e incentivar investimentos em ampliação de potência ou melhorias, com prazo de 120 dias para contribuições do setor.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a segunda fase da Consulta Pública nº 1/2026, que detalha os requisitos técnicos para a implementação do Sistema de Medição Inteligente (SMI). A iniciativa operacionaliza as diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME) para a modernização da medição no setor elétrico, com foco na digitalização da rede e na abertura do mercado de baixa tensão.
MercadoA ANEEL abriu consulta pública para definir os requisitos técnicos e regulatórios para a instalação de medidores inteligentes, um passo crucial para a modernização da infraestrutura de distribuição e a digitalização do setor elétrico. A proposta detalha funcionalidades e o acesso a dados para consumidores, em alinhamento com a Portaria Normativa MME nº 126/2026, que estabelece metas anuais de instalação.
MercadoA ANEEL aprovou a abertura de duas Consultas Públicas sobre as minutas dos editais dos primeiros Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) para sistemas de armazenamento de energia em baterias. Os certames, previstos para dezembro, visam contratar potência para a segurança e flexibilidade operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN).
MercadoA ANEEL publicou resoluções autorizando investimentos de grande porte na transmissão de energia e cancelando penalidades de R$ 305 mil para um estaleiro. Paralelamente, a agência abriu consultas públicas para integrar contratos de leilões de reserva de capacidade e definir regras para leilões de baterias de alta potência. Uma proposta de consulta para aprimorar a política de acesso ao sistema de transmissão teve sua abertura adiada.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até 9 de setembro o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 18/2026, que discute o aprimoramento do Programa de Eficiência Energética (PEE). A medida visa ampliar o debate sobre uma mudança regulatória que busca priorizar desempenho e resultados nos projetos de eficiência.
Tecnologia & InovaçãoA ANEEL abriu a Consulta Pública nº 26/2026 para coletar subsídios sobre a prestação de contas do Quinto Plano de Aplicação de Recursos do PROCEL (5º PAR PROCEL). O objetivo é promover a transparência e avaliar a aplicação dos recursos, dos quais 20% da verba de eficiência energética das distribuidoras são direcionados ao programa, conforme a Lei nº 13.280/2016.
MercadoA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 22/2026 para coletar subsídios ao edital do Leilão 05/2026. O processo visa aprimorar critérios de habilitação, garantias financeiras e prazos de suprimento, buscando maior segurança energética e modicidade tarifária para o Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
Petróleo & GásA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) agendou para 7 de agosto a discussão da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a abertura de consulta e audiência públicas sobre o Programa Gás Release. O mecanismo, previsto na Nova Lei do Gás, visa reduzir a concentração e aumentar a concorrência no mercado nacional.
Regulação & PolíticaA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para um leilão inédito de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (SAEs) com baterias, propondo a obrigatoriedade de fabricação nacional. A medida visa reforçar a segurança do SIN e fomentar a indústria local, mas a indefinição sobre o rateio de custos do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCap) gera incertezas para os geradores.
MercadoO diretor Gentil Nogueira, da ANEEL, pediu vista hoje do processo da Consulta Pública 45/2019, que trata do rateio contábil dos cortes de geração. A medida suspende temporariamente a deliberação e adia a discussão sobre a inclusão de usinas hidrelétricas no mecanismo, que hoje afeta principalmente eólicas e solares.
MercadoA ANEEL adiou a abertura da consulta pública para a regulamentação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast) após pedido de vista do diretor-geral Sandoval Feitosa. A decisão, tomada em reunião de 28 de julho de 2026, posterga a discussão sobre regras de transição que, segundo o relator, visam priorizar projetos já com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrado.
MercadoA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu consulta pública para ajustar as Regras de Comercialização aos Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) 2/2026 e 3/2026, propondo novos critérios de remuneração, encargos por descumprimento e garantias financeiras, além de proibir a venda de projetos antes da operação comercial para coibir a especulação.
MercadoA área técnica da ANEEL propõe um reajuste médio de 1,86% nas tarifas da Neoenergia Brasília, impactando 1,23 milhão de consumidores no Distrito Federal. A proposta, que prevê aumento maior para alta tensão, está em consulta pública até 12 de setembro de 2026.
MercadoA CCEE propôs a criação de um Agente Associado à Contratação de Reserva de Capacidade (ACAP), um perfil virtual para gerenciar a liquidação da energia de usinas do LRCap durante paradas programadas, direcionando as receitas à Concap. A ANEEL sinalizou apoio à proposta, recomendando consulta pública urgente e aplicação provisória das novas regras a partir de 1º de agosto.
Petróleo & GásA ANP aprovou hoje a abertura de consulta e audiência públicas para revisar as especificações de combustíveis aquaviários. A proposta visa alinhar as normas brasileiras à 7ª edição da ISO 8217 e à Lei do Combustível do Futuro, com foco na inclusão de biocombustíveis como o B100 e combustíveis 'drop-in'.
Renováveis & TransiçãoA ANP aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar o uso de biocombustíveis no transporte aquaviário, propondo a permissão para biodiesel, diesel verde (HVO) e combustíveis sintéticos em qualquer nível de mistura, incluindo 100% (B100). A medida visa alinhar as normas brasileiras às diretrizes internacionais de descarbonização do setor marítimo.
MercadoA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deve discutir na próxima reunião de diretoria, em 28 de julho, a conclusão da Consulta Pública 45/2019 sobre o rateio do curtailment e a abertura de duas novas consultas para o edital do leilão de sistemas de armazenamento por baterias, agendado pelo MME para dezembro.
Regulação & PolíticaO Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 140/2026, em 21 de julho, que regulamenta os procedimentos para a celebração do Termo de Compromisso de compensação por cortes de geração de energia eólica e solar (curtailment), abrangendo o período de setembro de 2023 a novembro de 2025. Paralelamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avança na revisão de regras de elegibilidade e cálculo; a deliberação da Consulta Pública nº 45/2019 sobre critérios operacionais, que estava prevista para hoje, 22 de julho, foi suspensa em 22 de junho de 2026 e aguarda nova data.
MercadoA Aneel estendeu até 24 de agosto de 2026 o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 17/2026, que discute a criação de um Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado de Comercialização de Energia Elétrica (PSM) na CCEE. O objetivo é estabelecer regras para coibir manipulações e fortalecer a integridade do Ambiente de Contratação Livre (ACL).
