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50 resultados para "União"

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

TCU aprova alíquota de 11,3% para CBS em 2027; setor elétrico se prepara para transição

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027, em substituição ao PIS/Pasep e Cofins. A decisão, que ainda depende de ratificação do Senado, exige adaptação imediata de todo o setor elétrico, com potencial de impactar tarifas e a gestão de geradores, comercializadores, distribuidores e transmissores.

30/10/2026Gov.br

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Raízen celebra acordo tributário de R$ 22,4 bilhões com União para reestruturação

A Raízen firmou um acordo tributário de R$ 22,4 bilhões com a PGFN e a Receita Federal, obtendo um desconto de R$ 8,5 bilhões sobre multas e juros. A transação, anunciada em 28 de outubro, é uma condição precedente essencial para a implementação do plano de recuperação extrajudicial da companhia, otimizando seu fluxo de caixa com um desembolso à vista de R$ 2,5 bilhões.

29/10/2026Raizen

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel mantém penalidade da CCEE à Engie Solar Paracatu IV por insuficiência de lastro

A ANEEL decidiu não conhecer o pedido de impugnação da Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., ratificando a penalidade imposta pela CCEE por insuficiência de lastro de energia de reserva. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, reforça a autoridade regulatória na aplicação das regras de comercialização.

29/10/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Confaz eleva ICMS de diesel, GLP e gasolina a partir de fevereiro de 2027

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o aumento das alíquotas 'ad rem' do ICMS para diesel, biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro, com os novos valores entrando em vigor em 1º de fevereiro de 2027. A medida, publicada no Diário Oficial da União, eleva o custo dos combustíveis e do gás de cozinha para o consumidor final e pressiona o setor de transporte.

29/10/2026Sefaz

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

Fazenda sinaliza manutenção de subvenções a combustíveis em 2027, condicionada a Brent e espaço fiscal

O Ministério da Fazenda indicou a possibilidade de prorrogar os subsídios aos combustíveis para 2027, atrelando a decisão à persistência de preços elevados do petróleo Brent e à capacidade da União de gerar arrecadação adicional. A medida, que exige nova aprovação do Congresso, consolida um padrão de intervenção para suavizar preços no mercado doméstico.

23/10/2026Gov.br

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

MME defende modelo de leilão de gás com reserva setorial após sucesso do primeiro certame

O secretário de Petróleo e Gás do MME, Renato Dutra, defendeu o modelo de leilão de gás natural da União com volumes reservados a setores industriais, que no primeiro certame, realizado nesta quinta-feira (22), resultou em preços até 57% mais baixos que a referência de mercado para a indústria de base.

22/10/2026MME

Mercado

MercadoAnálise

TCU aponta déficit de R$ 400 milhões para extensão da vida útil de Angra 1

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou um déficit de R$ 400 milhões no financiamento das obras de extensão da vida útil de Angra 1, conforme apontamento aprovado em 21 de outubro de 2026. A Eletronuclear não conseguiu cobrir integralmente os custos estimados, mesmo após a emissão de R$ 1,5 bilhão em debêntures. A insuficiência de recursos eleva o risco de atrasos no projeto, essencial para a licença de operação da usina até 2044.

22/10/2026TCU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

TCU dá prazo para CNPE decidir sobre conclusão de Angra 3 até meados de 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) delibere sobre a continuidade ou abandono das obras de Angra 3, encerrando uma indefinição que já gerou R$ 2,5 bilhões em despesas. O MME terá 120 dias para atualizar estudos, e o CNPE, outros 120 para a decisão final.

22/10/2026TCU

Regulação & PolíticaAnáliseDestaque

AGU restringe sucessão interina da Diretoria-Geral da Aneel a diretores

A Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu que apenas diretores do colegiado da Aneel podem assumir a Diretoria-Geral interinamente, vedando a participação de superintendentes. A decisão, formalizada em parecer, visa reforçar a governança e a conformidade legal na liderança da agência a partir de 2027.

20/10/2026Cenarioenergia

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

ANP e AGU ajuízam ações contra distribuidoras e postos por preços abusivos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizaram ações civis públicas contra distribuidoras e 16 postos de combustíveis por práticas comerciais abusivas. As ações pedem R$ 63,8 milhões por danos morais coletivos e o ressarcimento a mais de 90 mil consumidores afetados.

14/10/2026ANP

Petróleo & GásAnáliseDestaque

ABRACE: Copergás impede acesso de indústrias de PE a gás da União

As indústrias de Pernambuco enfrentam barreiras regulatórias impostas pela Copergás e ARPE, que as impedem de participar do leilão de gás da União da PPSA, marcado para 22 de outubro. A ABRACE Energia critica a exigência de 12 meses de aviso prévio para migração ao mercado livre e as condições contratuais rígidas, que comprometem a competitividade local.

09/10/2026ABRACE Energia

Petróleo & GásAnáliseDestaque

PPSA publica edital definitivo do 1º Leilão de Gás da União para indústria de base

A Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) publicou o edital definitivo do 1º Leilão de Gás Natural da União, que ofertará 1,1 milhão de metros cúbicos por dia de gás para a indústria de base em 2027. O certame online está agendado para 22 de outubro, na plataforma da CCEE.

07/10/2026PPSA

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

MME aciona Aneel para definir cronograma de fim da concessão da Enel SP

O Ministério de Minas e Energia (MME) formalizou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a solicitação para que a reguladora defina um cronograma de transição para o fim da concessão da Enel São Paulo. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e ocorre em meio à recomendação de caducidade do contrato pela própria Aneel.

06/10/2026MME

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

TCU recomenda à Aneel fiscalizar Neoenergia Alto Paranaíba por regras de licenciamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que priorize a análise técnica e a fiscalização da Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão. A medida, divulgada em 30 de setembro de 2026, foca no cumprimento das regras de licenciamento e do processo de Declaração de Utilidade Pública (DUP) do contrato de concessão de 2022, motivada por denúncia de suposta omissão da agência reguladora.

02/10/2026TCU

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

MME planeja leilão de gás da União de 2027 com oferta direta pela PPSA, que contratará Petrobras como agente comercializador

O Ministério de Minas e Energia (MME) planeja realizar em 2027 um leilão de gás natural da União com um modelo de comercialização direta pela PPSA. Este modelo prevê a contratação da Petrobras como agente comercializador e o uso de sua infraestrutura, alterando seu papel tradicional de intermediária primária. A iniciativa visa fomentar a concorrência e aumentar a oferta do insumo no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

02/10/2026MME

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

PPSA vende 2 milhões de barris do pré-sal em leilão spot; 4 milhões de Búzios serão reofertados

ExxonMobil e TotalEnergies arremataram 2 milhões de barris de petróleo do pré-sal no 9º Leilão Spot da União, promovido pela PPSA. O certame, realizado na última terça-feira (30), ofertou 6 milhões de barris, mas 4 milhões de Búzios não encontraram compradores e serão reofertados em 7 de outubro.

01/10/2026PPSA

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

ANP autoriza registro de lubrificantes e amplia oferta no mercado nacional

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concedeu o registro a uma série de produtos lubrificantes de diversas empresas, permitindo sua comercialização imediata no mercado brasileiro. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, formaliza a entrada de novos óleos para motores e transmissões, entre outros, após avaliação técnica da agência.

25/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

MME autoriza UTE Araucária II com 369 MW no Paraná

A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do MME autorizou a implantação e exploração da UTE Araucária II, de 369 MW, no Paraná. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, formaliza a adição de capacidade firme ao SIN e reforça a classificação do empreendimento como novo para fins de leilões de capacidade.

24/09/2026MME

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

AGU estabelece diretrizes para reequilíbrio de contratos de concessão e PPP pós-Reforma Tributária

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai unificar as diretrizes para a análise de reequilíbrio de contratos de concessão e PPP afetados pela Reforma Tributária, buscando padronizar a interpretação dos impactos do novo sistema. A iniciativa visa conferir segurança jurídica e previsibilidade às revisões contratuais em todas as esferas da administração pública.

24/09/2026Gov.br

Petróleo & GásAnálise

PPSA aponta boas práticas para otimizar investimentos no pré-sal

Um estudo da PPSA, apresentado na ROG.e 2026, identifica que a atuação integrada entre operadores, PPSA e ANP, aliada a governança e tecnologia, é crucial para o avanço de projetos complexos no pré-sal. O trabalho busca mitigar ineficiências e otimizar o reconhecimento de custos em óleo, impactando a rentabilidade dos consórcios e a arrecadação da União.

24/09/2026PPSA

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

Química e petroquímica lideram volumes no leilão de gás da União

Os setores químico e petroquímico garantirão os maiores volumes no primeiro leilão de gás natural da União, com a PPSA ofertando 1,1 milhão de m³/dia do combustível a partir de março de 2027. A iniciativa visa destravar novas demandas e reduzir o custo do insumo para a indústria, conforme apuração da Agência Eixos.

24/09/2026Agenciaeixos

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

Petrobras e PPSA fecham contratos de gás da União; ANP investiga acesso à infraestrutura

Petrobras e PPSA formalizaram dois contratos de R$ 2,9 bilhões para a compra e venda de gás natural da União, operacionalizando um novo polo de oferta para a indústria a partir de 2027. O acordo, que estabelece a Petrobras como agente de processamento, já é alvo de investigação da ANP sobre práticas anticoncorrenciais no acesso à infraestrutura do pré-sal.

23/09/2026ABEGÁS

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

MME fixa regras para leilões de gás da União e prioriza indústria

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria Normativa nº 141, estabelecendo as regras para os leilões de gás natural da União até 2030. A medida visa pulverizar a oferta do insumo e priorizar o acesso de cinco setores industriais de base, com o primeiro certame previsto para outubro de 2026, ofertando 1,1 milhão de m³/dia em lotes fixos.

23/09/2026MME

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

ABRACE propõe agenda para cortar mais de R$ 100 bilhões anuais em custos da energia

A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (ABRACE) apresentou aos candidatos às eleições de 2026 uma agenda para eliminar R$ 109,1 bilhões anuais em custos indevidos e ineficiências da conta de energia. A proposta visa impulsionar a reindustrialização e a competitividade do país, transferindo despesas de políticas públicas para o Orçamento da União e revisando encargos setoriais.

22/09/2026ABRACE Energia

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Indústria lança manifesto por autonomia da ANP e conclusão do gas release

Um grupo de 26 entidades da indústria e de consumidores de energia divulgou um manifesto em defesa da autonomia técnica e decisória da ANP, pedindo a conclusão das regulamentações do gas release e do acesso às infraestruturas de gás natural. O documento, do movimento União pela Energia, critica atrasos que prolongam a concentração de mercado.

22/09/2026ABEGÁS

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel discute com TCU redução de inflexibilidade de térmicas da Eneva

A Aneel avalia nesta segunda-feira (21) um acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) para flexibilizar a operação de quatro termelétricas da Eneva, eliminando a obrigação de geração compulsória. A medida, que envolve 1,2 GW de capacidade, busca gerar economia para o consumidor regulado e otimizar a integração de fontes renováveis no Sistema Interligado Nacional (SIN).

21/09/2026ANEEL

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

MME formaliza transferência da concessão da UHE Baguari para Baguari Energia S.A.

O Ministério de Minas e Energia (MME) formalizou a transferência da totalidade da cota-parte da Usina Hidrelétrica Baguari da Baguari I Geração de Energia Eletrica S.A. para a Baguari Energia S.A. A mudança na titularidade da concessão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de setembro de 2026.

18/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

CITSB ajusta membros de grupo sobre desigualdades regionais na taxonomia sustentável

O Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB) alterou a composição de seu grupo temático de Enfrentamento das Desigualdades Regionais e Territoriais. A Resolução CITSB Nº 16/2026, publicada no Diário Oficial da União, designa novos membros de diversos ministérios e entidades, fortalecendo a expertise interministerial na definição dos critérios sociais da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB).

18/09/2026DOU

Internacional

InternacionalAo vivo

UE aumenta licenças gratuitas de CO2 para indústria intensiva

Estados-membros da União Europeia concordaram em elevar as licenças gratuitas de emissão de CO2 para indústrias de alto consumo de energia entre 2026 e 2030, visando benefícios econômicos e a mitigação do risco de deslocalização da produção.

16/09/2026Eu

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

ANP cancela autorizações de revenda de GLP em nova ação de fiscalização

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) cancelou diversas autorizações para a revenda varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme despacho publicado em 15 de setembro de 2026 no Diário Oficial da União. A medida, que entra em vigor imediatamente, reforça a intensificação da fiscalização regulatória da agência no setor de combustíveis.

16/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel aprova reajuste médio de 6,94% na tarifa da Equatorial Pará

A ANEEL homologou um reajuste tarifário médio de 6,94% para os consumidores da Equatorial Pará, com vigência a partir da publicação da Resolução Homologatória no Diário Oficial da União. O aumento, que impacta 3,12 milhões de unidades consumidoras, foi impulsionado principalmente pelos custos de compra de energia, mas mitigado pelo uso de recursos da repactuação do Uso de Bem Público (UBP).

16/09/2026ANEEL

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel determina compensação à Fundação Armando Alvares Penteado por falha da Enel SP

A Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA) da ANEEL determinou à Enel Distribuição São Paulo o pagamento de R$ 2.495,28 em compensação à Fundação Armando Alvares Penteado. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, reconhece o descumprimento de um prazo regulamentar pela distribuidora, aplicando o Art. 440 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.

11/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

MPF e DPU acionam Justiça contra data center do TikTok no Ceará por licenciamento

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) acionaram a Justiça nesta quinta-feira (10) para exigir um licenciamento ambiental mais rigoroso e a consulta a povos indígenas para a construção do data center do TikTok no Ceará. A ação civil pública busca impedir a operação do empreendimento até que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) completo seja elaborado e a comunidade Anacé seja consultada.

10/09/2026Mp

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

MME abre consulta para leilão de gás da União; 1ª rodada prevista para outubro

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para o leilão de gás da União, com a primeira rodada de comercialização de volumes de campos federais prevista para outubro de 2026. A iniciativa busca aumentar a liquidez e a concorrência no mercado brasileiro de gás natural, injetando novos suprimentos no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

10/09/2026MME

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel revisa agenda regulatória e mantém foco em comércio de energia com vizinhos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formalizou a primeira revisão da Agenda Regulatória 2026-2027, por meio da Portaria nº 7.157/2026, publicada no Diário Oficial da União. O documento ajusta o planejamento normativo da agência e reitera a prioridade no aprimoramento das regras de importação e exportação de energia elétrica com países vizinhos como Argentina, Paraguai e Uruguai.

10/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

TCU autoriza renovação antecipada de concessões de seis distribuidoras por 30 anos

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a renovação antecipada por 30 anos das concessões de seis distribuidoras de energia elétrica, que atendem 20,8 milhões de unidades consumidoras. A decisão, formalizada em 26 de agosto de 2026, impõe novas e mais rígidas metas de eficiência, qualidade e investimento para as concessionárias.

08/09/2026TCU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Presidente veta parcialmente Profert e flexibiliza definição de fertilizantes nacionais

O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.496/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), mas vetou parcialmente o dispositivo que restringia a definição de fertilizantes apenas aos produtos extraídos e produzidos no território nacional. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de setembro, busca equilibrar o incentivo à produção interna com a flexibilidade de suprimento para o agronegócio.

04/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel declara área em Vilhena de utilidade pública para subestação da Guaporé Sul

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou de utilidade pública uma área de 261.305 metros quadrados em Vilhena, Rondônia, para a Guaporé Sul Transmissora de Energia S.A. construir a Subestação 500/230 kV Vilhena 3. A Resolução Autorizativa Nº 16.764 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 4 de setembro.

04/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Receita Federal confirma alíquota zero de PIS/Cofins para GD compartilhada no SCEE

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 168/2026, que vincula o órgão à aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a energia elétrica ativa fornecida por distribuidoras a unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), especialmente em micro e minigeração compartilhada. A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro, traz segurança jurídica ao setor.

03/09/2026Gov.br

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel libera operação comercial de UTE Jacarezinho 2 com 25 MW no Paraná

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) liberou a operação comercial da unidade geradora UG1 da UTE Jacarezinho 2, de 25 MW, no Paraná. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, permite que a usina térmica da Maringá Energia Ltda. comece a gerar energia a partir de 2 de setembro de 2026, adicionando capacidade ao SIN.

03/09/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel fixa TFSEE para distribuidoras com atualização tarifária de agosto

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) para as distribuidoras que tiveram sua atualização tarifária em agosto de 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de setembro, estabelece a cobrança de 0,4% do benefício econômico anual para custear as atividades de regulação e fiscalização da agência.

03/09/2026DOU

Renováveis & Transição

Renováveis & TransiçãoAnálise

Cade aprova aquisição de três usinas solares de GD da Thopen pelo BTG Pactual

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra de três Sociedades de Propósito Específico (SPEs) de geração distribuída (GD) solar da Thopen Energia pelo BTG Pactual. A operação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de agosto, é estratégica para a expansão do banco em renováveis e para a reestruturação da Thopen, que está em recuperação judicial.

01/09/2026CADE

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

TCU pauta debate sobre contas vinculadas em concessões para 2 de setembro

O Tribunal de Contas da União agendou para 2 de setembro de 2026 o julgamento do processo que definirá a natureza jurídica dos recursos em contas vinculadas de concessões. A decisão é crucial para o setor elétrico e demais infraestruturas, podendo redefinir a modelagem financeira e a segurança jurídica de novos e atuais projetos.

31/08/2026TCU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

MME prorroga concessão de UHE Sá Carvalho da Cemig por 30 anos

O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou por mais 30 anos a concessão da Usina Hidrelétrica Sá Carvalho, de 78 MW, operada pela Cemig. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, assegura a continuidade de um ativo estratégico para a companhia e o Sistema Interligado Nacional (SIN), sob as diretrizes da Lei nº 12.783/2013.

28/08/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel aprova regras de comercialização para sistema de contabilização da CCEE

A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica da ANEEL aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, é crucial para a operação do mercado e a gestão de riscos dos agentes, embora os detalhes das alterações dependam da divulgação do Anexo I.

28/08/2026DOU

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

CNPE aprova política de gás da União e PPSA fará leilões para indústria

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reestruturou a política de oferta de gás natural da União, priorizando o consumidor livre do setor industrial. A Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) foi autorizada a estruturar e realizar leilões, com o Ministério de Minas e Energia (MME) projetando uma redução de mais de 50% nos custos para a indústria nacional.

27/08/2026Gov.br

Mercado

MercadoAnálise

TCU alerta para riscos financeiros na extensão da vida útil de Angra 1

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou riscos financeiros que podem comprometer o Programa de Extensão da Vida Útil (LTO) de Angra 1, avaliado em mais de R$ 3,5 bilhões, e a operação da usina nuclear até 2044. A fiscalização do Tribunal determinou que Eletronuclear, ENBPar e MME apresentem um plano de ação em 90 dias para assegurar os recursos, em um cenário onde consumidores do mercado livre já arcam com os custos da usina.

27/08/2026TCU

Petróleo & Gás

Petróleo & GásAnálise

Comissão Europeia afasta novamente imposto sobre lucros extraordinários de petrolíferas

A Comissão Europeia reafirmou nesta terça-feira (25) que não haverá um novo imposto sobre lucros extraordinários para empresas petrolíferas em nível da União Europeia, consolidando a competência fiscal nos Estados-membros. A decisão, que ocorre após um novo pedido de seis países, sinaliza a manutenção de políticas fiscais fragmentadas para o setor.

25/08/2026Eu

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

Aneel anui reestruturação de controle de 16 transmissoras da Neoenergia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anuiu à transferência de controle societário de 16 concessionárias de transmissão de energia elétrica do portfólio da Neoenergia. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de agosto de 2026, visa consolidar a governança dos ativos da empresa e se alinha a uma tendência de otimização no setor.

24/08/2026ANEEL

Regulação & Política

Regulação & PolíticaAnálise

ANP torna públicos 18 processos sancionadores e abre prazo para defesa

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) formalizou nesta quinta-feira (21) a publicização de 18 processos administrativos sancionadores no Diário Oficial da União. A medida concede um prazo de 15 dias para que os agentes autuados no setor de combustíveis e lubrificantes apresentem suas defesas.

21/08/2026DOU