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MercadoA Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que detalha a abertura do mercado livre de energia elétrica, estabelecendo mecanismos como o Supridor de Última Instância (SUI) e a Categoria Compensada por Sinal Horário (CCSH). A medida complementa a Lei nº 15.269/2025, que já prevê a migração escalonada de consumidores a partir de agosto de 2026.
RenováveisO Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a metodologia para a seleção de áreas destinadas a projetos de geração de energia eólica no mar, um passo fundamental para o desenvolvimento da fonte no Brasil. O documento, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estabelece um processo de três etapas para identificar, definir e priorizar regiões, alinhado à Lei nº 15.097/2025 e à Resolução CNPE nº 1/2026.
MercadoEm análise na Câmara, o Projeto de Lei 367/26 propõe que cooperativas de distribuição de energia elétrica possam solicitar à ANEEL o reenquadramento como permissionárias de serviço público. A medida visa permitir a expansão de sua atuação para áreas urbanas, acompanhando o crescimento regional e adaptando-se às novas demandas do setor.
MercadoA GE Vernova estima alcançar 125 GW em backlog de equipamentos para geração a gás até o final de 2026, indicando forte demanda por capacidade firme e despachável. Essa projeção destaca o papel estratégico do gás natural na segurança do sistema elétrico brasileiro, impulsionado pela Nova Lei do Gás e por políticas que visam complementar a intermitência das renováveis.
A ANEEL iniciou um levantamento sobre a maturidade de projetos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), solicitando informações para subsidiar a prorrogação dos Despachos de Registro de Adequabilidade (DRS). A iniciativa visa garantir a elegibilidade de empreendimentos para o futuro Leilão de Reserva, que contratará 4.9 GW conforme a Lei nº 15.269/2025, e preservar a concorrência no certame.
EmpresasA Neoenergia comunicou iniciativas de eficiência energética que se enquadram na execução contínua do Programa de Eficiência Energética (PEE), obrigatório por lei. A empresa destinou R$ 142 milhões em chamadas públicas para projetos a serem executados em 2026, sem que isso represente um novo programa com regras alteradas.
RenováveisUm projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode elevar em 12% o corte de geração (curtailment) de fontes renováveis até 2032, segundo projeção da Aurora Energy Research divulgada pela Abegás. A medida, que prevê a contratação de 2,5 GW de novas termelétricas a gás com alta inflexibilidade, pode gerar perdas adicionais de R$ 480 milhões para o setor renovável.
Regulação & PolíticaUma emenda foi apresentada ao Projeto de Lei nº 5.017/2019 no Senado Federal, buscando suprimir artigos que introduzem alterações complexas e de alto custo para o setor elétrico. As propostas controversas incluem a contratação compulsória de térmicas a gás e PCHs, além da transferência de custos de armazenamento de energia para os consumidores.
Petróleo & GásA Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, que estabelece diretrizes para a prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. A proposta visa intensificar a fiscalização da ANP e permitir a cooperação com municípios para garantir a qualidade dos produtos no downstream.
Tecnologia & EficiênciaO Ministério de Minas e Energia (MME) destacou a importância das terras raras para a transição energética, alinhando-se à construção de uma política nacional para minerais críticos. Essa iniciativa inclui o Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, que prevê um fundo garantidor e incentivos fiscais para o processamento local, e a Portaria MME nº 120/2025, que já regulamenta benefícios fiscais.
BiocombustíveisO Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) revogou a Resolução CNPE nº 3/2015, que tratava da comercialização e do uso voluntário de biodiesel, em um movimento para alinhar o arcabouço regulatório à Lei do Combustível do Futuro. A medida simplifica o processo para agentes do setor, substituindo a anuência prévia da ANP por uma comunicação direta para projetos de uso específico.
MercadoO Projeto de Lei 5017/2019, que propõe a contratação compulsória de 7,4 GW em usinas termelétricas a gás e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), além de expandir descontos tarifários, aguarda recebimento de emendas no Plenário do Senado Federal. A medida, que busca reforçar a segurança do suprimento, pode gerar um custo adicional de mais de R$ 140 bilhões aos consumidores, segundo estimativa da FIEMG.
Regulação & PolíticaA Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o Projeto de Lei nº 69/2026, que estabelece um marco regulatório específico para o licenciamento ambiental de Data Centers e Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (SAEB). O texto, que agora aguarda sanção governamental, cria um modelo escalonado de licenciamento para atrair investimentos em infraestrutura digital e energética.
MercadoA Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 187/2017, que amplia a elegibilidade da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias com pacientes em tratamento domiciliar que dependem de equipamentos elétricos. A medida prevê o custeio via Fundo Social, com repasse à CDE, buscando evitar impacto na tarifa dos demais consumidores.
RenováveisO Ministério Público Federal na Paraíba recomendou a sanção de um projeto de lei que estabelece uma distância mínima de 1,5 quilômetro entre novos aerogeradores e habitações. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa em junho, aguarda a decisão do governador Lucas Ribeiro e pode criar um precedente regulatório para o setor eólico no Nordeste.
Regulação & PolíticaA Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5155/25, que institui um programa federal de apoio a consórcios intermunicipais para projetos de infraestrutura, incluindo a geração de energia solar fotovoltaica.
Petróleo & GásA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei 2370/2024, que propõe a recontratação de ex-funcionários de subsidiárias da Petrobras desestatizadas. A medida busca reparar os impactos das privatizações e reintegrar a expertise desses trabalhadores ao quadro da estatal.
AmbientalA Câmara dos Deputados acelerou a tramitação do Projeto de Lei 2898/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais, ao aprovar um pedido de urgência em 2 de julho de 2026. O texto propõe um regime especial de sanções para pequenos produtores rurais de subsistência, concedendo um prazo de 24 meses para a regularização ambiental antes da aplicação de penalidades imediatas.
AmbientalA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho de 2026, o parecer do Projeto de Lei 1663/22, que propõe a extinção da Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia. Em 6 de julho, a Mesa Diretora da Câmara estabeleceu prazo para recurso. A medida, que revoga o decreto de criação da unidade de conservação de 2001, remove as restrições ambientais da área e abre caminho para a regularização fundiária de propriedades na região.
Regulação & PolíticaA Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados consolidou avanços no Projeto de Lei 2.987/2015, que prevê a abertura do mercado livre de energia para consumidores em baixa tensão a partir de agosto de 2026 e limita os descontos na TUSD/TUST para fontes incentivadas. Paralelamente, a comissão aprovou um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão da homologação do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026), levantando preocupações sobre seus impactos.
Petróleo & GásO senador Laércio Oliveira (PP) anunciou que apresentará, nos próximos 90 dias, o Projeto de Lei "Progás". A iniciativa visa modernizar a Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e resolver pendências do marco legal, buscando ampliar a concorrência e reduzir os preços do gás natural no Brasil, com foco em mecanismos como o "gás release" e restrições a agentes dominantes.
O Projeto de Lei 3.311/2025, que institui o Programa Nacional do Metano Zero, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, abrindo caminho para um novo marco regulatório focado na redução de emissões e na estruturação de um mercado de atributos ambientais. A proposta, que segue para outras comissões, prevê a criação do Certificado Metano Zero e tem potencial para atrair vultosos investimentos em biogás, biometano e recuperação energética de resíduos sólidos.
Regulação & PolíticaPortugal publicou o Decreto-Lei n.º 130/2026, em 29 de junho de 2026, que moderniza o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ao simplificar o licenciamento de projetos renováveis em Zonas de Aceleração (ZAER) e introduzir Contratos por Diferença Bidirecionais (2w-CfDs) para estabilizar os preços de energia, transpondo diretivas europeias.
MercadoA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) implementou novos procedimentos para a autoprodução de energia elétrica, alinhando-se à Lei nº 15.269/2025. As mudanças, em vigor desde novembro de 2025 para novos pedidos, exigem outorga para empreendimentos de geração e impõem critérios mais rígidos para a equiparação de consumidores, impactando centenas de ativos e elevando o rigor regulatório do segmento.
MercadoUm projeto de lei complementar (PLP 100/2026) em tramitação na Câmara dos Deputados busca impor limites e maior transparência aos encargos e subsídios do setor elétrico. A proposta, inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visa conter a escalada de custos na conta de luz, disciplinando o que a Fundação Getulio Vargas (FGV) chama de 'orçamento paralelo' financiado pelos consumidores.
AmbientalO Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou o Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN MAPE Brasil), buscando eliminar o uso de mercúrio na atividade e cumprir compromissos da Convenção de Minamata. A iniciativa, porém, já enfrenta a tensão de prazos divergentes para a transição, com a proposta do governo federal indicando até 12 anos, enquanto um Projeto de Lei no Congresso sugere apenas dois.
BiocombustíveisO Brasil consolidou 20 usinas de biometano autorizadas pela ANP, atingindo uma capacidade de produção de 1,33 milhão de metros cúbicos por dia (m³/dia), um marco impulsionado por um arcabouço regulatório em amadurecimento. A ABiogás aponta outros 50 projetos em desenvolvimento, sinalizando uma expansão significativa para o setor, com a Lei do Combustível do Futuro como vetor de crescimento.
RenováveisA Iberdrola ativou a usina solar Fénix, de 243 MW, na Itália, um passo que reforça a meta do país de descarbonização. Simultaneamente, a gigante espanhola avança em projetos de armazenamento de energia nos Estados Unidos, impulsionada por incentivos como os da Lei de Redução da Inflação (IRA).
MercadoA Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um arcabouço legal para a renegociação de dívidas no mercado de energia elétrica, visando estabilizar o Ambiente de Contratação Livre (ACL). A medida busca reduzir o risco de repasse dos custos de inadimplência para a tarifa dos consumidores cativos e conferir maior segurança jurídica ao setor, um passo crucial para a previsibilidade do mercado.
InternacionalO mercado de energia limpa nos Estados Unidos vive uma intensa busca por qualificação de novos projetos, impulsionada pela iminência de ajustes regulatórios e o fim de bônus fiscais específicos. Desenvolvedores agem para garantir elegibilidade às condições mais vantajosas da Lei de Redução da Inflação (IRA) antes de potenciais mudanças, o que pode impactar os preços da energia renovável.
MercadoA Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Data Centers, estabelecendo prioridade para o acesso à infraestrutura elétrica. A medida visa enfrentar os desafios de expansão de um setor que consome grandes volumes de energia e é crucial para a digitalização do país.
MercadoA Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) estima que um Projeto de Lei em tramitação no Congresso, que altera as regras de compartilhamento de postes, pode gerar um impacto de R$ 2 bilhões anuais nas contas de luz dos consumidores. A entidade aponta que as mudanças propostas desequilibram a equação financeira das distribuidoras, comprometendo a remuneração pela infraestrutura.
BiocombustíveisO Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) reuniu agentes públicos e o setor privado para discutir o mercado de Combustível Sustentável de Aviação (SAF) no Brasil. O evento destacou o vasto potencial do país na produção de biocombustíveis e a urgência da descarbonização aérea, em meio à tramitação do Projeto de Lei 'Combustível do Futuro', que pode estabelecer mandatos para o uso do SAF e impulsionar investimentos no setor.
MercadoA Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) alertou que a possível derrubada de vetos presidenciais ao Projeto de Lei das Eólicas Offshore (PL 11.247/2019) pode gerar um aumento significativo nos encargos da tarifa de energia, impactando diretamente o bolso dos consumidores brasileiros. Segundo a entidade, a reintrodução de dispositivos que preveem novos subsídios e mecanismos de incentivo onerosos pode sobrecarregar ainda mais a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), já um dos principais componentes da conta de luz.
MercadoA Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) emitiu um alerta sobre o impacto financeiro da derrubada de vetos presidenciais no projeto de lei que estabelece o marco legal das eólicas offshore. A entidade prevê que a medida pode onerar os consumidores de energia elétrica em bilhões de reais, repassados via encargos setoriais nas tarifas.
Regulação & PolíticaO Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73, de 2025, que proíbe o contingenciamento de despesas das agências reguladoras federais. A medida foi recebida com entusiasmo pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, busca garantir a autonomia orçamentária dessas instituições, essencial para a estabilidade regulatória e a previsibilidade de investimentos em setores vitais como o elétrico.
MercadoA Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de informações sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas contas de luz e água. A medida visa combater a desinformação e ampliar o acesso a oportunidades educacionais para milhões de brasileiros que não concluíram o ensino básico.
Regulação & PolíticaO Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026 propõe um reforço orçamentário de R$ 24,4 milhões para o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). A medida, em tramitação no Congresso Nacional, busca cobrir despesas imprevistas e ajustar alocações, com potencial de impactar positivamente a capacidade de fiscalização e regulação dos setores de energia e mineração e garantir a continuidade de suas ações.
Goiás consolidou-se como um dos principais estados na geração distribuída de energia solar, ultrapassando 1,7 gigawatt (GW) de potência instalada e atraindo bilhões em investimentos, impulsionado por tarifas elevadas e alta insolação. Contudo, o setor enfrenta gargalos significativos nas negativas de conexão por distribuidoras e aguarda a tramitação do Projeto de Lei nº 624/2023 no Senado Federal para garantir segurança jurídica e destravar o crescimento.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) e o Ministério de Minas e Energia (MME) discutiram a regulamentação do armazenamento de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O objetivo é alinhar as normas infralegais à Lei nº 15.269/2025 e às exigências da Reforma Tributária, garantindo segurança jurídica e viabilizando investimentos em projetos de armazenamento, cruciais para a modernização da matriz elétrica brasileira.
